Promulgada pelo Governador Eduardo Leite na última quinta-feira, dia 28 de março de 2024, a Lei nº 16.104, de autoria do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), estabelecendo que os pacientes transplantados terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência, com atendimento preferencial em postos de saúde, bancos, aeroportos, além de reserva de vagas em concursos públicos, entre outros direitos, garantido assim, aos pacientes submetidos à cirurgia para transplante, a plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com os demais cidadãos.

Para o Deputado Gustavo Victorino, a nova legislação - que altera a Lei nº 13.320/2009 relativa à pessoa com deficiência no estado - é uma questão de dignidade devido às dificuldades enfrentadas pelos transplantados, como o uso rotineiro de medicamentos imunossupressores, antibióticos, entre outros fármacos que fazem com que esses pacientes necessitem de uma condição especial, inclusive no ambiente de trabalho.

“A promulgação da lei é uma vitória da cidadania, de toda a sociedade”, pontuou o parlamentar.