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Prefeito de Camaquã solicita autorização legislativa para tirar férias durante o mês de janeiro de 2024

Pedido será discutido e votado na Ordem do Dia, do Legislativo, nesta segunda, dia 11
10/12/2023 Redação Portal de Camaquã – Foto: Divulgação

Na segunda-feira, dia 4 de dezembro de 2023, o Prefeito de Camaquã, Ivo de Lima Ferreira, protocolou na Secretaria do Poder Legislativo de Camaquã, o Ofício nº 539 de 2023. 

Através dessa correspondência, o Prefeito solicita autorização para o afastamento pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 2 de janeiro de 2024, por motivo de férias. Nesse período, o Vice-Prefeito, Abner Dillmann, exercerá as funções de Prefeito em exercício, conforme o artigo 72 da Lei Orgânica. 

Essa autorização está determinada no art. 73 da Lei Orgânica de Camaquã, quando informa que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara, ausentar-se do País, por qualquer tempo, nem do Município por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.

O pedido foi incluído na Ordem do Dia da 140ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Camaquã, para discussão e votação, nesta segunda, dia 11 de dezembro.
  

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