A Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado aprovou, na reunião ordinária da quinta-feira, dia 16 de novembro, o parecer favorável ao Projeto de Lei 77/2023, que trata da proteção dos trabalhadores terceirizados vinculados à administração pública estadual.

A proposta é de autoria das deputadas Luciana Genro (PSOL) e Sofia Cavedon (PT) e do deputado Matheus Gomes (PSOL). O relator da matéria é o deputado Cláudio Tatsch (PL).

O projeto determina que, para  assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, o governo deverá exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias e condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas. Em caso de inadimplência, deverá efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.

Os deputados aprovaram também quatro requerimentos de audiências públicas. O primeiro deles, de autoria do deputado Pepe Vargas (PT), tem como objeto a segurança dos trabalhadores e trabalhadoras que atuam como motoristas por aplicativo. O encontro deverá ocorrer em Porto Alegre, em formato híbrido.

Na sequência, foram aprovados o pedido do deputado Matheus Gomes para debater a garantia dos direitos de pessoas trans no Rio Grande do Sul e o requerimento, apresentado pelo deputado Jeferson Fernandes (PT), para tratar do adoecimento mental dos servidores no âmbito do sistema de Justiça no Rio Grande do Sul.

O último requerimento aprovado foi proposto pelo deputado Miguel Rossetto (PT) para debater a jornada de trabalho dos funcionários da saúde do RS.

Assuntos Gerais

Após a Ordem do Dia, os deputados ouviram o relato do presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do RS (Semapi), Edegar Costa Sperrake, sobre a falta de segurança externa e policiamento em unidades da Fase em Porto Alegre e no interior. Ele participou da reunião a convite do vice-presidente do colegiado, deputado Leonel Radde (PT).

Segundo o dirigente sindical, a Fundação de Assistência Socioeducativa voltou a ser palco de motins e agressões no seu dia a dia, como ocorria na antiga Febem. Ele revelou que, em uma única unidade, ocorreram três motins neste ano e que, em Novo Hamburgo, em menos de dez dias, três trabalhadores foram agredidos, um deles com gravidade. “Estamos aqui para pedir socorro, antes que alguma coisa mais grave aconteça”, justificou.

Segundo ele, desde 29 de agosto, a Brigada Militar parou  de fazer a segurança externa da instituição, deixando as unidades de Caxias do Sul, Pelotas, Santo Ângelo e Passo Fundo completamente desguarnecidas. “Essa insegurança está afetando a saúde dos servidores e vida institucional”, apontou.

O Deputado Edivilson Brum (MDB) sugeriu que a Comissão convide o presidente da Fase, José Stédile, para prestar esclarecimentos.

Presenças

Participaram da reunião os deputados Airton Artus (PDT), Guilherme Pasin (PP), Issur Koch (PP), Dirceu Franciscon (União), Claúdio Tatsch (PL), Edivilson Brum (MDB) e Leonel Radde (PT), que presidiu o encontro.

Siga o Portal de Camaquã, nas redes sociais

WHATSAPP - Para se cadastrar automaticamente no grupo, clique neste link.

TELEGRAM - Para se cadastrar automaticamente no grupo, clique neste link.

YOUTUBE - Para se cadastras no canal, clique neste link.

INSTAGRAM - Para se cadastrar no canal, clique neste link.