A Prefeitura de Camaquã encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã, o Projeto de Lei nº 48 de 2021, que “Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 238.75000 por auxílios e convênios a receber”.

O recurso é oriundo do Contrato de Repasse nº 891951/2019/MAPA/Caixa, operação 1069264-62, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Programa Fomento ao Setor Agropecuário, para a manutenção da Estrada da Divisa, beneficiando cerca de 400 famílias de pequenos e médios produtores rurais. Terá uma contrapartida de R$ 15 mil reais da Prefeitura de Camaquã.

O projeto após ser protocolado na Câmara, foi encaminhado para análise da Comissão de Orçamento, e com parecer favorável, foi discutido e votado pelos Vereadores na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária, realizada na segunda, dia 16 de agosto.

A redação final foi encaminhada ao Poder Executivo para sanção e publicação da lei, permitindo que sejam feitos os procedimentos legais para a pavimentação da rua citada nesta fonte.  

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