Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de São Lourenço do Sul, realizada na última segunda-feira, 1º de junho de 2026, foram lidos em plenário e encaminhados às comissões permanentes os Projetos de Lei nº 52/2026 e nº 53/2026.

Enquanto o primeiro discute a revogação da Lei Municipal nº 4.359, de 11 de março de 2026, que institui o auxílio-alimentação para os agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, o segundo discute a revogação da Lei Municipal nº 4.358, de 11 de março de 2026, que institui o auxílio-alimentação para os agentes políticos do Poder Executivo Municipal.

Ambos são de autoria dos vereadores Adão Lauro de Borba Lopes (PDT), Alexandre Falck (PSDB), Cássio Lessa Boesche (PDT), Emerson Kabke Pieper (PSDB), Luis Fernando Souza (União), Márcia Eliza Lucas Ferreira (PT), Paulo Sergio Silva Pereira (Podemos), Renan Geppert Hartwig (Progressistas) e Willian Felipe Holz (PL), e são subscritos pelo vereador Ildo Döring (PT).

As matérias passam agora pela análise da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Bem-Estar Social e da Comissão de Orçamento, Finanças, Infraestrutura Urbana e Rural, que têm nova reunião agendada para a próxima segunda-feira, 8 de junho de 2026. Após a emissão de pareceres, os projetos retornam ao plenário para discussão e votação.

Durante o espaço destinado às manifestações parlamentares, vereadores destacaram que a apresentação das propostas de revogação respeita e atende às reivindicações realizadas pela comunidade lourenciana na última semana. Ao mesmo tempo, ressaltaram que a concessão do auxílio-alimentação possui respaldo legal e defenderam a importância de reconhecer a dedicação dos agentes políticos para além dos horários das sessões e expedientes formais. Os parlamentares também mencionaram a ausência de reajustes nos subsídios dos vereadores nas últimas três legislaturas.

Na manhã do dia 1º de junho, a vereadora Graziela de Araújo Vasques (PT) também protocolou o projeto de lei Nº 51/2026, visando discutir a revogação da Lei Municipal nº 4.359, de 11 de março de 2026, que institui o auxílio-alimentação para os agentes políticos do Poder Legislativo Municipal. A matéria, contudo, não foi lida em plenário, em razão de entendimento técnico quanto à iniciativa legislativa.

Conforme a interpretação jurídica adotada pela Casa, projetos que tratam da criação, alteração ou extinção de auxílio-alimentação destinado aos vereadores são de competência da Mesa Diretora, não podendo ser apresentados individualmente por parlamentar.

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