Entre os principais temas da pauta está o Projeto de Lei nº 22/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 52 mil. Conforme o texto, os recursos serão viabilizados por meio de superávit financeiro, mecanismo utilizado pela administração pública para reforçar dotações orçamentárias e garantir investimentos em áreas específicas da gestão municipal.

Outro destaque da sessão é o Projeto de Lei Legislativo nº 10/2026, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara. A proposta altera a redação da Lei nº 2.828, sancionada em março deste ano, que concedeu aumento real de 5% aos servidores ativos do Legislativo de Camaquã.

De acordo com a justificativa apresentada pela presidência da Casa, o novo projeto não cria reajuste adicional. A medida busca apenas adequar a legislação para incluir expressamente os servidores inativos com paridade, atendendo uma exigência do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS). Sem essa previsão específica na lei já aprovada, os aposentados vinculados ao regime de paridade poderiam enfrentar entraves para receber o mesmo percentual concedido aos servidores ativos.

O presidente da Câmara, Vinícios Araújo, destacou que a adequação legislativa é necessária para garantir segurança jurídica e assegurar que os aposentados contemplados pela regra da paridade também tenham acesso ao benefício aprovado anteriormente pelo Legislativo.

A sessão desta segunda-feira deve mobilizar atenção de servidores públicos municipais e da comunidade local, especialmente em razão das pautas ligadas à gestão financeira e aos direitos funcionais dentro do Poder Legislativo de Camaquã.