A Prefeitura de Camaquã protocolou na Secretaria da Câmara de Vereadores, na segunda, dia 2 de setembro, o veto total ao Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2019, de autoria do Ver. Mano Martins.

O Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2019, aprovado no mês de agosto pelos Vereadores, previa a transmissão ao vivo e via internet das licitações do Poder Executivo e Legislativo.

Após a aprovação, o texto do Projeto de Lei Legislativo passou por uma revisão da técnica legislativa e, posteriormente, foi encaminhado para a sanção e promulgação da lei.

A Prefeitura recebeu a redação do projeto e encaminhou o texto para ser analisado pela Procuradoria do Município, que concluiu que o texto interferia na organização administrativa municipal, gerando inclusive despesas ao Poder Executivo, violando, dessa forma, o princípio constitucional da separação dos poderes.

O projeto de lei, de iniciativa de vereador, ao atribuir competências ao Poder Executivo, criando a necessidade de reestruturação de serviços e gerando, ainda, despesas com a imposição de gastos com a implementação do sistema, opõe óbice à organização administrativa dos órgãos da Administração Pública Municipal.

Por causa desse impedimento legal, o Poder Executivo vetou o projeto e encaminhou a correspondência à Câmara de Vereadores de Camaquã.

O veto foi lido no expediente da 127ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores na segunda, dia 2 de setembro. Após a leitura, foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça para ser avaliado.

Segundo o art. 177 do Regimento Interno, o veto deverá ser discutido e votado dentro de 30 dias do recebimento pela Câmara de Vereadores.

Se os Vereadores aprovarem o veto, o projeto de lei legislativo do Ver. Mano Martins será arquivado. Caso o veto seja derrubado, o projeto retorna ao Poder Executivo para ser promulgado e publicado a lei.