O Governo do Estado entregou, na quinta-feira, dia 14 de março, 49 Termos de Legitimação Fundiária (TLFs) para famílias do loteamento Santa Luzia, em Sapucaia do Sul. Nos documentos, o Estado reconhece e confere a propriedade dos imóveis do loteamento aos seus ocupantes.

A entrega, realizada pelo governador Eduardo Leite e pelo titular da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab), Carlos Gomes, complementa a regularização iniciada em 2021, totalizando quase 400 famílias beneficiadas. O evento foi realizado no Complexo Estação Cidadania-Cultura, próximo ao loteamento, com a presença do prefeito Volmir Rodrigues.

O governador falou sobre o trabalho envolvido no processo de reconhecimento de propriedade e na busca pela expansão dessa ação para melhorar a vida de famílias em todo o Estado. “Os termos que estão sendo entregues hoje parecem apenas papéis com assinaturas, mas envolveram um processo de muito trabalho e dedicação para que chegássemos neste resultado. Esses documentos tocam a vida dessas famílias”, disse Leite. “Recriamos a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária e colocamos orçamento para, entre muitas outras ações, contratar técnicos, adquirir equipamentos e fazer os levantamentos e medições necessários para alcançar resultados como o de hoje. Queremos que milhares de outras famílias no Estado possam viver essa realidade também, recebendo seus termos”, enfatizou.

A comunidade do loteamento Santa Luzia aguardava há mais de 20 anos pela regularização da área, situada no bairro Vargas. O loteamento foi adquirido pelo Estado em 2002, em razão do reassentamento de famílias em situação de risco ao longo da rodovia ERS-118, no perímetro do município. O local abrange 18 hectares, com 438 lotes.

O titular da Sehab destacou o impacto social da ação. “Nestas entregas, vemos o direito constitucional à propriedade sendo garantido e cumprindo o seu papel social. A vida dessas famílias mudará significativamente a partir da obtenção deste título de propriedade”, projetou.

Durante o evento, o governador também assinou um convênio com a prefeitura de Sapucaia do Sul para obras de terraplanagem, pavimentação de pistas e passeios e drenagem pluvial em vias da área onde está localizado o loteamento. O aporte do Estado nas obras de infraestrutura será de quase R$ 2 milhões.

Em 2021, pela iniciativa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) da Sehab, foram entregues 317 termos de posse. Em agosto de 2023, outras 26 famílias receberam seus documentos. Em novembro do ano passado, o governo do Estado encaminhou o Projeto de Lei 462/2023 à Assembleia Legislativa, alterando os critérios para a titulação de posse dos moradores do loteamento. A aprovação do PL possibilitou a aceleração do processo, beneficiando as famílias que receberam, nesta quinta-feira, a titularidade dos terrenos. Ainda há cerca de 44 proprietários com pendências de documentação para completar a totalidade das titularizações.

Regulariza RS

A regularização dos loteamentos Santa Luzia e Xará faz parte do programa Regulariza RS, que atua em 40 Núcleos Urbanos Informais (NUIs), desenvolvendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para a regularização das áreas. O objetivo é garantir o direito à moradia e a plena realização da função social da propriedade urbana.

Conforme as características específicas de cada área, o Estado vem executando diversas ações ao longo dos anos. Isso inclui, por exemplo, a implantação de infraestrutura essencial, como abertura de ruas e disponibilização das redes de energia elétrica e de abastecimento de água, bem como a atualização dos cadastros socioeconômicos.

O objetivo do programa é promover a regularização fundiária em áreas de propriedade do Estado ocupadas, também chamadas de NUIs, mediante a garantia de permanência e habitabilidade das famílias ocupantes.

Em casos em que não seja possível a continuidade dos grupos familiares, por se tratar de área de risco ou de proteção ambiental, o programa busca promover o reassentamento em locais apropriados para moradia. O Regulariza RS também busca reduzir o passivo imobiliário da extinta Cohab, visando à regularização do seu patrimônio. Além disso, administra a carteira habitacional do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs).

Em fevereiro de 2024, a Sehab lançou um chamamento às prefeituras para o cadastro dos NUIs. Com suporte técnico e recursos estaduais, serão celebrados convênios com os municípios para a regularização fundiária desses núcleos urbanos consolidados em áreas públicas municipais, por intermédio da modalidade Reurb Social, conforme a Lei Federal 13.465/2017. Os dados levantados por esse cadastro, que está disponível na ferramenta Sehab Digital, contribuirão para o planejamento e a implementação de políticas públicas de habitação de interesse social.