Nesta segunda-feira, dia 4 de março de 2024, o Prefeito de Camaquã encaminhou para apreciação da Câmara de Vereadores de Camaquã, o Projeto de Lei nº 7 de 2024, lido no expediente da 147ª Sessão Ordinária.

Através desse projeto, o Prefeito altera o art. 61 da Lei nº 1.994, de 10 de agosto de 2015, que “dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA e dá outras providências.”

Segundo a justificativa encaminhada no projeto, trata-se de antiga aspiração e de um justo pleito dos membros do Conselho Tutelar, que há tempos reivindicam a extensão deste benefício que, atualmente, contempla os servidores do Executivo Municipal.

Além disso, o projeto visa fortalecer os conselhos tutelares e garantir condições de trabalho adequadas e dignas para os conselheiros tutelares, cuja tarefa é árdua e estressante.

O projeto está em regime de urgência, ou seja, deverá ser analisado pelos vereadores no prazo de 30 dias. Após a leitura no expediente, o projeto será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, à Comissão de Orçamento.