Projeto isenta compradores do Minha Casa Minha Vida de custas de cartório
A isenção será dada aos beneficiários com renda familiar de até cinco salários mínimos na compra do primeiro imóvel
O Senado vai analisar um projeto (PL
4.786/2023) que estabelece a isenção de custas cartorárias para
compradores de imóveis pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A
proposta apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) busca
beneficiar diretamente famílias de baixa renda.
O texto
acrescenta um artigo à Lei do Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977,
2009) para isentar as taxas de escritura pública, registro da
alienação de imóvel e demais atos relacionados à aquisição ou
financiamento de imóvel residencial pelo programa. A condição é
que comprador tenha renda familiar inferior a cinco salários mínimos
e estar adquirindo o primeiro imóvel.
O objetivo do
projeto é assegurar que as famílias de baixa renda tenham acesso
facilitado à moradia, promovendo a inclusão social e a redução
das desigualdades.
“Os mais pobres merecem ser
tratados com respeito e dignidade, especialmente aqueles cuja renda
familiar seja inferior a cinco salários mínimos e que necessitem da
proteção da lei”, justificou o senador.
O Minha Casa
Minha Vida foi criado em 2009 com o objetivo facilitar o acesso à
moradia digna para famílias de baixa renda. O programa oferece
subsídios e financiamentos com condições especiais para a
aquisição da casa própria.
O projeto de lei está
na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aguardando a escolha de um
relator.
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