O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio da promotora de Justiça da Infância e Juventude de Porto Alegre Maria Augusta Menz e auxílio do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição – Mediar-MPRS, o Conselho Tutelar de Porto Alegre e o Município de Porto Alegre assinaram na sexta-feira, dia 15 de dezembro, termo de autocomposição para solução de questões acerca do atendimento de adolescentes suspeitos de envolvimento em ato infracional e liberados pela autoridade policial.

Segundo o termo, o Conselho Tutelar de Porto Alegre irá atender, em regime de colaboração, o adolescente suspeito da autoria de ato infracional apreendido em flagrante e liberado pela Polícia Civil, após esgotadas todas as possibilidades de entrega aos pais, ao responsável ou à pessoa da família extensa pela Delegacia de Polícia.

Também fica sob responsabilidade do Conselho Tutelar abrir expediente administrativo para a definição das medidas de proteção aplicáveis e para o encaminhamento do adolescente para a sua residência, para local por ele indicado ou para instituição de acolhimento.

O Município de Porto Alegre se compromete em manter a segurança da sede do plantão dos Conselhos Tutelares, bem como a destinar local adequado para o adolescente esperar até ser encaminhado para a sua residência, de familiar, ou instituição de acolhimento, além de disponibilizar os recursos para subsidiar a locomoção do adolescente e de seus familiares.

Caso o conselheiro tutelar de plantão não compareça à Delegacia de Polícia, o fato será comunicado à Corregedoria dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre, para que seja instaurado procedimento administrativo-disciplinar.

Assinaram o documento o coordenador técnico do Mediar-MPRS, procurador de Justiça Paulo Valério Dal Pai Moraes; a secretária executiva do Mediar-MPRS, promotora de Justiça Ivana Kist Huppes Ferrazzo; a promotora de Justiça da Infância e Juventude de Porto Alegre Maria Augusta Menz; o coordenador-geral em exercício e conselheiro Tutelar da 6ª Microrregião, Gabriel Faé de Freitas; o advogado Afonso Armando Konzen; procurador do Município de Porto Alegre, Nelson Marisco; procuradora do Município de Porto Alegre, Caroline Lengler; o secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Leo Voigt; o presidente da FASC, Cristiano Roratto. Também assinaram representantes das 10 microrregiões dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre Loiva Terezinha Dietrich, Andreia Cardoso, Márcia Amancio, Rafaele Abenserrage, Malvina Beatris de Souza, Rafael Barros, Terezinha Maria W. Vergo, Elaine Adriane Da Silva Holtz e Salete Basso.

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