Na segunda-feira, dia 18 de dezembro de 2023, a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Camaquã protocolou o Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2023, que foi lido no expediente da 141ª Sessão Ordinária.

O projeto dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Camaquã para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2029. De acordo com o art. 1º, o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Camaquã no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2029, será fixado no valor de 9.917,11 (nove mil novecentos e dezessete reais e onze centavos).

De acordo com o § 2º, em razão da representação do Poder Legislativo e da sua responsabilidade como gestor da Câmara de Vereadores de Camaqu, o Vereador que exercer a Presidência terá seu subsídio fixado em R$ 11.569,96.

De acordo com o § 4º, até o dia 20 de dezembro de cada ano, os Vereadores receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal. O projeto, após ser lido no expediente, foi encaminhado para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, para a Comissão de Orçamento.

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