O Governo do Estado do RS, por meio da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) e da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), inaugurou a Penitenciária Estadual de Charqueadas (PEC) II, na segunda-feira, dia 27 de  . A nova unidade, que possui 1.650 vagas, recebeu um investimento de R$ 184,9 milhões, proveniente do programa Avançar.

Iniciada em julho de 2022, a construção do estabelecimento é resultado de um conjunto articulado de iniciativas do governo para qualificar o sistema prisional gaúcho. As obras começaram de forma paralela à readequação dos módulos da Cadeia Pública de Porto Alegre (CPPA). Com a ampliação de vagas, será possível absorver o excedente populacional de outros estabelecimentos da região, além de viabilizar o esvaziamento da CPPA, para concluir a revitalização do espaço.

"Para que possamos assegurar investimentos como este que inauguramos hoje, assim como para fazer chamamentos de novos profissionais para o sistema penal e para a segurança pública, é que provocamos na Assembleia o debate sobre receitas e ajustes na alíquota de ICMS. Precisamos preservar a capacidade de investimento que recuperamos a partir das reformas e que perderemos no futuro se nada for feito", afirmou o governador Eduardo Leite.

O governador destacou ainda que a oferta de condições efetivas de ressocialização àqueles que irão retornar ao convívio em sociedade passa necessariamente pela qualificação do sistema prisional.

"Além de um dever, esses investimentos também contribuem para um futuro mais seguro. Mas para fazê-los, assim como para agregar novas tecnologias e recursos humanos, existem custos. Essas 1.650 vagas, criadas com recursos do Tesouro, são um grande exemplo. Por isso, tenho convicção de que a sociedade compreenderá a necessidade desse esforço coletivo para não permitirmos a precarização de serviços", complementou.

A PEC II ocupa uma área de cerca de 23,2 mil metros quadrados e tem duas unidades autônomas, cada uma com quatro módulos de vivência e capacidade para 825 presos, onde serão realizadas todas as atividades cotidianas. Ambas contam com espaços dedicados ao trabalho e ao estudo, o que possibilitará o aumento da oferta de cursos e de oficinas laborais.

O titular da SSPS, Luiz Henrique Viana, destacou a necessidade de conduzir políticas públicas capazes de auxiliar toda a população, incluindo as pessoas privadas de liberdade. “Com a inauguração desta unidade prisional, atenderemos os princípios de segurança e, ao mesmo tempo, os princípios de dignidade das pessoas privadas de liberdade. Ofertaremos atendimento assistencial, de saúde, jurídico, educacional e de capacitação para o trabalho, para que elas possam retornar ao convívio social, cumprindo as normas legais e de convivência que regem a sociedade", destacou.

A Secretaria de Obras Públicas, por meio da Divisão de Segurança do Departamento de Projetos de Prédios Diversos, vinculado a Subsecretaria de Infraestrutura e Patrimônio Público, fiscalizou a execução da obra em Charqueadas.

Para dar início ao funcionamento, 136 agentes penitenciários, 11 agentes penitenciários administrativos e sete técnicos superiores penitenciários atuarão no estabelecimento das atividades de segurança e tratamento penal. Parte da nova equipe é da última turma do curso de formação da instituição, que viabilizou o ingresso de 355 novos servidores em agosto deste ano. O agente penitenciário administrativo Loivo Machado assumirá a direção.

Entre 2019 e 2023, com a entrega da PEC II, o Estado criou 3.936 novas vagas no sistema penal até o momento. Somadas às 672 vagas da Penitenciária de Guaíba, que fica pronta no ano que vem, e as 76 do módulo de segurança máxima da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc), que aguardam liberação da Justiça para seu uso, chega a 4.684 o número de novas vagas no sistema penal gaúcho.

Benefícios para o município

O contrato da PEC II também contemplou a construção de uma estação de tratamento de esgoto (ETE) que atenderá todo o Complexo Prisional de Charqueadas (além da PEC II, fazem parte a Pasc, a Penitenciária Estadual de Charqueadas I, a Penitenciária Modulada Estadual de Charqueadas e o Instituto Penal de Charqueadas). A ETE está em fase de pré-operação e visa sanar questões ambientais enfrentadas pela Susepe na Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam).

Um termo de ajuste de medidas mitigatórias e compensatórias dos impactos causados pela construção da PEC II foi assinado na Casa Civil em 16 de novembro para que houvesse a liberação do habite-se do estabelecimento pela prefeitura de Charqueadas.

Na reunião entre o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, o secretário Viana e o prefeito do município, Ricardo Vargas, foi definido que o Estado, entre outras medidas, vai pavimentar a via de acesso ao Complexo Prisional e reformar a ponte de acesso à ERS-401.

Também foi encaminhado à Assembleia projeto de lei para doação ao município de uma área de 58,5 hectares da Colônia Penal Agrícola, que será utilizada para a regularização fundiária de terrenos perto do complexo penal onde moram diversas famílias.

Estrutura moderna e com mais segurança

As duas unidades têm módulos de vivência autônomos e compartilham uma única estrutura administrativa, além de espaços para espera de visitas e revistas. Cada unidade prisional é composta por quatro módulos de vivência. Em cada um deles, há 24 celas, com 186 vagas coletivas e duas para pessoas com deficiência, bem como sete espaços destinados a atividades laborais.

As unidades também têm módulos de inclusão (nove vagas), de lavanderia e alojamento de serviços (44 vagas), de assistência à saúde e de cozinha, além de ala disciplinar (20 vagas). O estabelecimento conta com scanner corporal para revista de visitantes e possui telas nos pátios, que dificultam a entrada de materiais ilícitos por arremesso.

“O aprimoramento deste modelo de unidade prisional nos permite promover ações de enfrentamento do crime organizado. Com isso, este estabelecimento não tem acesso à energia elétrica nas celas, impedindo que aparelhos eletrônicos possam servir para comunicação externa dessas pessoas", afirmou o titular da Susepe, Mateus Schwartz.

A PEC II tem o mesmo modelo construtivo que está sendo utilizado nas obras de readequação da CPPA. A confecção das celas possui um diferencial no material utilizado, que é a combinação do concreto de alto desempenho com incorporação de fibras de polipropileno. Quando comparada a obras executadas com materiais convencionais, a estrutura apresenta maior durabilidade, resistência ao impacto e conforto térmico.

Outras vantagens são a incombustibilidade e a baixa condutividade térmica, com menor risco de início e propagação do fogo. A forma como foi concebido o projeto do estabelecimento proporciona mais segurança ao sistema operacional, por viabilizar a circulação dos servidores penitenciários em passarela sobre o corredor das celas, com todo o controle de operação e abertura das portas de maneira isolada dos detentos.

Para viabilizar a implantação de uma equipe de Atenção Primária em Saúde na Unidade Básica de Saúde da PEC II, a Secretaria da Saúde (SES) garantirá o repasse de R$ 50 mil mensais ao município até a habilitação de uma equipe pelo Ministério da Saúde.

A previsão inicial é atender às pessoas privadas de liberdade com médico clínico geral, dentista, enfermeiro, técnico de enfermagem, psiquiatra, psicólogo e assistente social. A SES também realizará o cofinanciamento do serviço, a partir dos critérios estabelecidos pelo Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde (PIAPS), mesmo após a habilitação do serviço pelo Ministério da Saúde.

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