Em reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, na terça-feira, dia 24 de outubro, foi aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei 103/2019, de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB), que institui a Política de Albergues Prisionais para Mulheres no Rio Grande do Sul. De acordo com o parlamentar, quem conhece a situação dos presídios entende que a iniciativa representa uma questão de humanidade.

“A demora no julgamento dos processos e a superlotação das unidades prisionais vem agravando a situação nos presídios, com prejuízo acentuado para as detentas. É importante também observar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade de projetos de lei originários do Poder Legislativo para instituir políticas públicas, desde que assegurem a dignidade da pessoa humana. Por essa razão apresentei essa proposição”, afirmou Pedro Pereira.

O projeto sugere que os albergues terão como objetivo principal a reintegração social das detentas e deverão estar aparelhados para oferecer alimentação, assistência social, serviços médicos, orientação jurídica e capacitação profissional. Cada albergue deverá, ainda, ser equipado com berçário, creche e espaço para filhos das detentas com idade de zero a 18 meses.

Segundo o texto da proposição, a administração dos albergues prisionais poderá contar com a participação de entidades aptas e dispostas a assumir sua manutenção e gestão. O projeto segue agora para uma comissão de mérito antes de ser apreciado pelo plenário da Assembleia.

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