A Prefeitura de Camaquã encaminhou, à Câmara de Vereadores de Camaquã, o Projeto de Lei nº 51 de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de sete Motoristas, dez Serviçais, quatro Operários e dois Engenheiros, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Conforme justificativa apresentada no projeto, essa contratação visa atender a demanda da Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação e Desporto, Secretaria da Fazenda e Secretaria da Infraestrutura, uma vez que, a validade do Concurso Público já expirou e não há candidatos a serem chamados, bem como já foram realizados os remanejos possíveis quanto à carga horária dos profissionais estatuários.

A contratação ocorrerá por meio do processo seletivo simplificado já homologado e ainda vigente. Imperioso mencionar que no ano de 2020, a Administração Pública Municipal iniciou a elaboração do Concurso Público para provimento de vários cargos efetivos, dentre eles os de Motorista, Serviçal, Operário e Engenheiro Civil.

Com o advento da pandemia causada pela Covid-19, a Lei Complementar Federal nº 173, sancionada em 27 de maio de 2020, em seu art. 8º, veda a realização de Concursos Públicos até 31 de dezembro de 2021. De outra banda, no encerramento das vedações supramencionadas, defrontou-se com o alto índice da folha de pagamento, necessitando mais uma vez postergar a realização de concurso.

Após a leitura no Expediente da 133ª Sessão Ordinária, o projeto será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Orçamento e Finanças.

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