A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereador de Camaquã esteve reunida na tarde da quinta-feira, dia 20 de fevereiro de 2020. O encontro ocorreu na sala das comissões Vereador Anulino Copes.

A comissão é composta pelo presidente Marcelo Gouveia (PSB), vice-presidente Fabiano Medeiros e secretário Ilson Meireles (Progressistas). Confira a pauta da reunião:

Aprovado

Emenda Supressiva 8/2019 do Projeto de Lei 74/2018, que suprime as alíneas "b" e "c" do inciso II e o § 1º do Art. 3º da Mensagem Retificativa nº 4/2019 do Projeto de Lei nº 74, de 20 de dezembro de 2018, que trata do sistema de veículos particulares cadastrados em plataformas tecnológicas. A Emenda Supressiva, sob a relatoria do vereador Fabiano Medeiros, teve parecer favorável.

Projeto de Lei 1/2020, que altera os arts. 201 e 202 da Lei nº 159, de 29 de novembro de 2000. A proposta trata de instituições específicas para idosos. Sob a relatoria do vereador Fabiano Medeiros, o projeto teve parecer favorável.

Projeto de Lei 2/2020 que inclui o art. 24-A na Lei nº 1.564, de 26 de julho de 2011. O projeto tem como objetivo a inclusão de dispositivo na Lei que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Camaquã e dá outras providências”, para prova de vida a ser realizada anualmente. Com a relatoria do vereador Ilson Meireles (Progressistas), o documento teve parecer favorável.

Projeto de Lei 7/2020 que altera a Lei Municipal n° 787, de 30 de dezembro de 2005. O projeto trata da adequação do contrato de prestação de serviços IPE-Saúde. Com a relatoria do vereador Marcelo Gouveia (PSB), a proposta teve parecer favorável.

Segue na comissão

Projeto de Lei 85/2019 que autoriza a venda de área pública à empresa C. Rodrigo Santos Bartz EIRELI. Com a relatoria do vereador Ilson Meireles (Progressistas) a comissão aguarda que o Executivo realize ajustes no projeto.

Projeto de Lei 86/2019 que dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Sob a relatoria do vereador Marcelo Gouveia (PSB) está em diligência no Poder Executivo.

Projeto de Lei 88/2019 que autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de bens públicos que especifica e dá outras providências. O projeto que tem a relatoria do vereador Marcelo Gouveia (PSB) está em diligência no Poder Executivo.

Projeto de Lei Complementar 12/2019 que Institui o Plano Diretor Municipal, estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no Município de Camaquã e dá outras providências. O projeto sob a relatoria do vereador Ilson Meireles (Progressistas), aguarda o parecer técnico do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos – Igam, entidade que presta assessoria jurídica à Câmara.

Projeto de Lei Legislativo 33/2019 que Institui o Programa Adote um abrigo para os usuários de transporte coletivo no município de Camaquã. O projeto que conta com a relatoria do vereador Fabiano Medeiros foi encaminhado ao autor para adequações.

Substitutivo 1/2019 do Projeto de Resolução 3/2019 que Cria o Arquivo do Legislativo de Camaquã, institui o seu regulamento e dá outras providências. Sob a relatoria do vereador Marcelo Gouveia (PSB), segue em análise.

Desfavorável

Veto 1/2020 do Projeto de Lei Legislativo 30/2019, que o Poder Executivo em atenção ao Projeto de Lei Legislativo nº 30, de 2019, que “acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 2.239, de 9 de janeiro de 2019”, vem manifestar “veto total”, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Camaquã e art. 66, § 1º, da Constituição Federal. O projeto trata da regulamentação da divulgação da lista de espera dos pacientes que utilizam dos veículos do Município para transporte visando o tratamento de saúde. O veto, que contou com a relatoria do vereador Ilson Meireles (Progressistas), teve parecer desfavorável.