Visando acompanhar o processo imobiliário municipal a fins de adequações legais, como a Lei Federal nº 13.465/2017 e Lei Municipal nº 1.028/2022 o Poder Executivo de Mariana Pimentel, através do Edital nº 67/2023, assinado pelo prefeito Luiz Renato Mileski Gonczoroski, instituiu, recentemente, por meio do Decreto Municipal nº 1.782/2023, a Comissão Técnica de Regularização Fundiária (CTRF).

Em recente reunião junto ao executivo municipal, na quinta-feira dia (20), empresa contratada por moradores, a Regularize Consultoria Capacitação e Projetos LTDA entregou documentos referentes ao processo de Regularização Fundiária da área central da cidade.

Já na sexta-feira dia (21), dando prosseguimento ao processo, o prefeito determinou a publicação do edital de instauração de REURB Mista, sendo publicado no Diário Oficial da última segunda-feira (24).

A documentação protocolada pela empresa será analisada e processada por comissão de servidores técnicos da área da arquitetura, agrimensura, ambiental, jurídica e de assistência social. Cabe informar que, os procedimentos e etapas estão previstas na Lei Municipal 1.028/2023 (estabeleceu normas sobre a Regularização Fundiária Urbana), no Decreto Municipal nº 1.782/2023 (criação de Comissão Tecnica de Regularização Fundiária) e no Decreto Municipal nº 1.783/2023 (tramitação administrativa de REURB).

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