Nesta quarta-feira, dia 5 de julho de 2023, a Prefeitura de Camaquã protocolou na Secretaria do Poder Legislativo de Camaquã o Projeto de Lei nº 31 de 2023, que autoriza a doação de área pública à OAB/RS, Subseção Camaquã.

Segundo a justificativa apresentada, a proposição solicita a autorização Legislativa, para doação de uma área na Rua Júlio de Castilhos, medindo 23,26 metros de frente e 41 metros de frente a fundos, dentro da área pública de 5.437,34m². A doação será realizada à Ordem dos Advogados do Brasil
– OAB RS, Subseção Camaquã, que manifestou interesse em receber a doação para realizar a construção da sede da instituição. O projeot demonstra ser de relevante interesse público, uma vez que propiciará à entidade um espaço próximo ao prédio do Fórum, do Ministério Público e da Justiça do Trabalho.

O projeto será incluído na leitura do expediente da 118ª Sessão Ordinária, a ser realizada na segunda, dia 10 de julho, e após será encaminhada para a análise da Comissão de Constituição e Justiça.

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