A Câmara Municipal de Porto Alegre começou a debater projeto de lei do Executivo que altera e regulamenta o Sistema Municipal de Ensino na Capital e revoga a lei municipal nº 8.198/1998. "O objetivo da renovação legislativa é definir de maneira clara os objetivos da Educação Municipal e os deveres do Poder Público Municipal no que tange à oferta de ensino, colocando como prioridade a Educação Infantil e a Educação Fundamental", justifica o prefeito.

O projeto estabelece que o Poder Público Municipal deverá garantir a oferta da educação infantil e, prioritariamente, do ensino fundamental, permitida a atuação em outras etapas de ensino somente quando plenamente atendidas as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino; oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino; assegurar o acesso obrigatório dos estudantes, a partir dos quatro anos de idade, em escolas públicas; e desenvolver, em regime de colaboração com o governo do Estado, estratégias para a conclusão da educação básica aos estudantes que assim necessitarem.

O Sistema Municipal de Ensino, conforme o projeto,será formado pela Secretaria Municipal da Educação (SMED); Conselho Municipal de Educação (CME/POA); as escolas de educação infantil, ensino fundamental, educação especial e educação de jovens e adultos mantidas pelo Poder Público Municipal; e as escolas de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.

Além disso, a gestão democrática do Ensino Público Municipal terá a participação de todos os segmentos da comunidade escolar (estudantes, pais, professores e funcionários) com a realização de eleição direta para Conselho Escolar e direção de escola. A elaboração de calendário escolar, do projeto pedagógico e do regimento escolar também terão a participação de todos os segmentos da comunidade escolar.

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