Na tarde da quinta-feira, dia 12 de maio de 2022, às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, composta pelo presidente, vereador Luciano Cabeça (PSDB), vice-presidente, vereadora Eva Rosi Bueno (PSDB), e pelo secretário, Vitor Azambuja (Progressistas), reuniu-se na Sala das Comissões do Poder Legislativo. Na oportunidade foram discutidas e deliberadas pela Comissão as seguintes proposições:

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 390, de 31 de dezembro de 2002”, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, a proposta foi analisada e aprovada pela Comissão.

Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 390, de 31 de dezembro de 2002”. A matéria tem como finalidade a alteração dos arts. 247 e 248 da Lei Complementar nº 390, de 2002, Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, a fim de adequar a legislação municipal aos posicionamentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, e assim, tornar mais clara a interpretação desses dispositivos legais. De autoria Poder Executivo, a proposição foi analisada e aprovada pela Comissão.

Presentes os vereadores Luciano Cabeça, Eva Rosi Bueno e Vitor Azambuja, além de assessores. Conforme o disposto no § 3º, art. 70 do Regimento Interno, às reuniões das Comissões são públicas.

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