A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Camaquã, realizou reunião na quinta-feira, dia 19 na Sala de Comissões vereador Anulino Copes.

Na ocasião, foram discutidos projetos que estão sendo estudados pelo grupo de trabalho do Legislativo. Veja os pareceres que foram concedidos na reunião:

Pareceres favoráveis

Projeto de Lei Complementar nº 11/2019, de autoria do Poder Executivo,  que acrescenta os incisos XI e XII no art. 26 e altera o § 2º do inciso X, do art. 26 da Lei nº 509/1979. O PLC recebeu parecer favorável e teve a relatoria do vereador, Ronaldinho Renocar (Progressistas).

Na prática, a administração municipal propõe, conforme consta na justificativa do projeto, “que o Município dê seguimento na política de valorização de seu patrimônio declarado de interesse cultural fazendo-o através dos mecanismos de incentivo tributário ordenados pelo Plano Diretor”.  Consta ainda, que o projeto objetiva isentar e remir IPTU  para estimular e auxiliar os proprietários dos imóveis gravados com as severas restrições de inalterabilidade de fachada e seus detalhes e volumetria original.  

Além disso,  segundo justificativa do PLC, também está sendo proposta “a isenção para imóveis pertencentes a aposentados que tenham 65 anos de idade, de baixa renda, que tenham apenas um imóvel e nele resida, não podendo ter qualquer dependência alugada a terceiros, ou utilizá-lo para fins comerciais”.

O Projeto de Lei Complementar nº 14/2019, de autoria do Poder Executivo, altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 1.551/2011. O PLC recebeu parecer favorável e teve a relatoria do vereador, Prof. Claiton Silva (PDT).

O projeto tem como objetivo adequar, junto ao novo Plano de Carreira do Magistério, no que tange ao cargo de Supervisor de Ensino, em atenção ao item 14, do Memorando nº 02/2019. Além disso, propõe revogar a Lei Municipal nº 690/2005, para fins de compilação, tendo em vista que os cargos de supervisor, bem como diretores e vice-diretores, serão contemplados no Projeto de Lei Complementar nº 09/2019.

Parecer desfavorável

Emenda Modificativa nº 03/2019, de autoria dos vereadores Paulinho Bicicletas (Republicanos), Ronaldinho Renocar e Ilson Meireles (Progressistas), Marcelinho (PSB) e Marconi Dreckmann (DEM), que suprime o art. 22 e o art. 23 da Mensagem Retificativa nº 04/2019 do Projeto de Lei nº 74/2018. A emenda recebeu parecer desfavorável e teve a relatoria do vereador, Claiton Silva (PDT).

Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Claiton Silva (PDT), o vice-presidente, vereador Ronaldinho Renocar (P) e o secretário, vereador Marco Longaray (PT).