Nesta sexta-feira, dia 20 de dezembro, será realizada a 17ª Sessão Extraordinária – na atual legislatura - pela Câmara Municipal de Camaquã. A reunião ocorrerá no Plenário da instituição, a partir das 13h30min. Qualquer pessoa que queira pode acompanhar os trabalhos.

Na ordem do dia, entre outros, está o PL nº 80/2019, que tem como finalidade alterar a data de desocupação do imóvel no qual está sediada, atualmente, a Secretaria Municipal dos Transportes, bem como o PL nº 74/2018, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros em Camaquã. Veja toda a pauta da sessão:

Projetos na pauta

Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 , de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 1.551/2011. Documento em primeira discussão.

Mensagem Retificativa nº 04 ao Projeto de Lei nº 74/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros em Camaquã. Documento em segunda discussão e votação.

Projeto de Lei nº 80/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 4º da Lei nº 2.214/2018. Documento em primeira discussão.

Projeto de Lei Legislativo nº 32/2019, de autoria do vereador Mano Martins (MDB), que institui o “Programa Adote a Saúde”. Documento em primeira discussão.

Parecer e Emenda na pauta

Parecer nº 02/2019, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Parecer desfavorável à Emenda Modificativa n° 03 na Mensagem Retificativa n° 04 do Projeto de Lei n° 74/2018. Documento em discussão e votação.

Emenda Modificativa nº 03/2019, de autoria dos vereadores Paulinho Bicicletas (Republicanos), Ronaldinho Renocar e Ilson Meireles (Progressistas), Marcelinho (PSB) e Marconi Dreckmann (DEM), que suprime o art. 22 e o art. 23 da Mensagem Retificativa nº 04/2019 do Projeto de Lei nº 74/2018. Documento em discussão e votação.

O parecer será votado individualmente pelos vereadores. Se o parecer desfavorável for aprovado, pela maioria simples dos parlamentares, a emenda será arquivada.

Porém, se o parecer desfavorável for derrubado, com o voto de, no mínimo, oito parlamentares, a emenda será votada e, se for aprovada, pela maioria simples dos votos, passará a fazer parte do texto do PL nº 74/2018. Se não for aprovada, a emenda será arquivada.

Veto na pauta

 

Veto nº 01/2019, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 02/2019. Documento em discussão e votação.

Se o veto for acatado pelos vereadores o projeto será arquivado. Caso o veto seja derrubado, pelo voto da maioria simples dos parlamentares, o projeto será transformado em lei. O Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 02/2019 foi aprovado, por unanimidade, no dia 29 de outubro deste ano e, posteriormente, foi vetado pelo prefeito municipal.