A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo realizou audiência pública nesta quarta-feira, dia 11 de dezembro, referente ao Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, n° 82/2019.

O projeto trata da Lei do Orçamento Anual – LOA 2020 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Camaquã para o exercício financeiro do próximo ano.

A atividade ocorreu no Plenário da Câmara Municipal e teve início às 14h. A contadora da instituição, Neli Isquierdo, apresentou o projeto da LOA 2020, de maneira resumida e detalhada.

Leis Orçamentárias

Tanto a Lei do Orçamento Anual (LOA) quanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) seguem as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) 2018/2021. O conjunto de Leis formado pelo PPA, LDO e LOA, conhecido como Leis Orçamentárias, está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal – nº 101/2000. Essas leis guardam relação direta entre si, além de serem complementares umas às outras.

Lei do Orçamento Anual

A LOA estima a receita e fixa a despesa do Município de Camaquã para o exercício financeiro de 2020, e compreende o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público; e o Orçamento de Investimento.

Orçamento 2020

Veja, conforme consta no Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, n° 82/2019, que trata da Lei do Orçamento Anual – LOA 2020, o demonstrativo dos valores distribuídos para órgãos da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e autarquia do RPPS:

> Câmara Municipal - R$ 8.520.000,00 - 4,01%

> Gabinete - R$ 4.380.000,00 - 2,06%

> Secretaria Municipal da Administração e Planejamento -R$ 7.100.000,00 - 3,34%

> Secretaria Municipal da Fazenda – R$ 5.200.000,00 - 2,45%

> Secretaria Municipal da Educação – R$ 56.400.000,00 - 26,57%

> Secretaria Municipal da Saúde – R$ 28.524.000,00 - 13,44%

> Secretaria Especial da Mulher Trabalho e Desenvolvimento  Social – R$ 8.770.000,00              - 4,13%

> Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento –R$ 1.994.000,00 - 0,94%

> Secretaria Municipal da Indústria Comércio e Serviços – R$ 330.000,00 - 0,16%

> Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Lazer, Desporto e Juventude – R$ 1.690.000,00 - 0,80%

> Secretaria   Municipal da Infraestrutura e Transportes – R$ 16.900.000,00 -  7,96%

> Secretaria Municipal do Meio Ambiente – R$ 1.580.000,00 - 0,74%

> Encargos Gerais do Município – R$ 24.500.000,00 - 11,54%

> Instituto de Previd. dos Servid Públicos de Camaquã - Faps – R$ 39.620.000,00 - 18,66%

> Secretaria Municipal dos Transportes – R$ 3.515.000,00 - 1,66%

> Reserva de Contingência – R$ 3.277.000,00 - 1,54%

> Orçamento Total - R$ 212.300.000,00 - 100,00%

Participação

De acordo com o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/2000 as audiências públicas servem para dar publicidade aos atos da administração.

Além dos membros da Comissão de Orçamento da Câmara Municipal, servidores, assessores que trabalham na instituição, vereadores  e a presidente em exercício do Poder Legislativo, Nica Puschnerat (PDT), também participaram da audiência pública.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo tem na presidência o vereador Claudinho de Abreu (MDB), vice-presidente é o vereador Marconi Dreckmann (DEM), e como secretário o vereador Paulinho Bicicletas (Republicanos).