Na última segunda-feira, dia 19 de abril, foi lido no Expediente da 12ª Sessão Ordinária, do Poder Legislativo de Camaquã, o Projeto de Lei nº 35, de 2021, de autoria do Poder Executivo.

O projeto solicita autorização, da Câmara de Vereadores de Camaquã, para o Município reduzir em até 50% o valor da multa referente ao Decreto Estadual nº 55.782, de 5 de março de 2021.

Esse decreto instituiu o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território
estadual e dá outras providências.

A multa inicial estabelecida para as infrações é de R$ 2 mil, podendo ser cobrada em dobro em casos reincidentes. Em casos mais graves, são estabelecidos valores bem mais expressivos.

A redução de 50% da multa ocorrerá nos casos em que o cidadão autuado não apresente recurso ou desista do mesmo. O art. 2º do projeto dispõe que o valor pago pelas multas será convertido em cestas básicas em benefício à Secretaria Especial da Mulher, do Trabalho e Desenvolvimento Social, a ser regrada por Decreto do Executivo.

Após a leitura, o projeto foi encaminhado para análise da Comissão Permanente de Constituição e Justiça, sob a Presidência da Ver.ª Eva Rosi.