Na segunda-feira, dia 14 de outubro de 2019, durante o expediente da 133ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Camaquã, foi lido o Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2019, de autoria do Poder Executivo.

Após retirar de pauta o Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019 para maiores estudos, a Prefeitura encaminha o projeto com alterações para permitir que os comércios possam abrir aos domingos, feriados e dias santos de guarda.

Esse projeto especialmente tenta resolver uma recente discussão sobre a abertura dos supermercados nos domingos e feriados.

O projeto altera o § 4º do art. 85 da Lei nº 509 de 2019, que passa  a vigorar com a seguinte redação:

“§  4º Não  são  obrigados  a  fechar  aos  domingos,  feriados  e  dias  santos  de guarda, os seguintes estabelecimentos comerciais e de serviços:

I - varejista de carnes fresca e ovos

II - varejista de peixes

III - venda de pão e biscoitos

IV - flores e coroas

V - varejista de produtos farmacêuticos

VI - posto de combustíveis e lubrificantes

VII - locadora de bicicletas e similares

VIII - hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, sorveterias e bombonerias)

IX - hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios

X - casas de diversões (inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago)

XI – feira-livre, mercados e supermercados

XII - porteiros e cabideiros de edifícios residenciais

XIII - serviço de propaganda dominical

XIV - comércio de artigos regionais, artesanatos e obras de arte

XV - comércio em estradas e estações rodoviárias

XVI - comércio em hotéis

XVII - agências de turismo

XVIII - locadoras de veículos, embarcações e fitas de vídeo cassete

XIX - comércio em posto de combustíveis

XX - casas funerárias

XXI - comércio em feiras, exposições e festas

Após a leitura, o projeto foi encaminhado para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Camaquã. Por causa da grande repercussão da matéria, deverá ser realizada audiência pública.