No dia 10 de outubro de 2019, a Prefeitura de Arambaré encaminhou para a Câmara de Vereadores, os Projeto de Leis nº 47, nº 48 e nº 49 de 2019, que estabelece o índice para revisão dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos, incluindo os secretários, vice-prefeito e prefeito.

Em todos os projetos, de acordo com o art. 1º, a partir de 1º de outubro de 2019, será realizada a revisão geral anual, prevista na Constituição Federal, pela aplicação do Índice Geral de Preços do Mercado, medido pela Fundação Getúlio Vargas (IGMP-FV), no percentual de 3,38%.

Esse percentual será aplicado na remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, do Legislativo, membros do Conselho Tutelar e de igual forma aos subsídios dos agentes políticos: prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores.

A reposição pretende apenas recompor a perda do poder aquisitivo, repondo o valor a inflação acumulada nos últimos doze meses, de acordo com o apurado nos índices econômico-financeiros, calculado pelo IGMP-FV. Essa revisão valerá a partir de 1º de outubro de 2019.

Após a leitura, os projetos serão avaliados pelas Comissões Permanentes, antes de serem discutidos e votados pelos Vereadores