Desde o dia 26 de abril de 2019, está vigendo Lei nº 2281, de 26 de abril de 2019, que institui critérios para a regularização de edificações concluídas, que estejam em desacordo com a legislação vigente e dá outras providências.

A lei ainda estabelece os documentos que deverão ser apresentados bem como quais serão os valores que serão cobrados para a regularização de edificações concluídas aquelas que estejam em condições de habitabilidade.

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