A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo, realizará Audiência Pública, no dia 28 de agosto, às 14h, no plenário do Poder Legislativo.

Na ocasião, será discutido e debatido o Projeto de Lei n° 59/2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o Exercício Financeiro de 2020.  

Participação social

Estão convidados a participar os vereadores, representantes do Poder Executivo e Judiciário, bem como qualquer pessoa interessada. De acordo com o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/2000, as audiências públicas servem para dar publicidade aos atos da administração.

Leis Orçamentárias

Tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto a Lei do Orçamento Anual (LOA) seguem as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) 2018/2021. O conjunto de Leis formado pelo PPA, LDO e LOA, conhecido como Leis Orçamentárias, está previsto no art. 165 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal – nº 101/2000. Essas leis guardam relação direta entre si, além de serem complementares umas às outras.

O conjunto de leis precisa ser elaborado separadamente pelo Poder Executivo, discutido em Audiências Públicas, tanto pelo Executivo, quanto pelo Legislativo, votado e aprovado pelos vereadores, até que seja promulgado como leis.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo tem na presidência o vereador Claudinho Abreu (MDB), o vice-presidente  é o vereador Mozart Pielechowski (PSDB) e o secretário é o vereador Paulinho Bicicletas (PRB).