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Nove projetos e um veto recebem parecer na Comissão de Constituição e Justiça, do Poder Legislativo de Camaquã

Outras cinco matérias seguem em estudo pelos parlamentares que compõem o grupo de trabalho
08/09/2019 Por Ascom Câmara de Vereadores – Júlio Souza – Mtb-16935 – Foto: Júlio Souza

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal realizou reuniões, na quinta e na sexta, dias 5 e 6 de setembro, na Sala de Comissões vereador Anulino Copes. Na pauta para discussão estiveram projetos que foram enviados para estudo e emissão de parecer pela CCJ. Confira o resultado da reunião:

Parecer desfavorável

Veto Total n° 01 Projeto de Lei Legislativo n° 09/2019, de autoria do vereador Mano Martins (MDB), que institui a transmissão ao vivo e via internet das licitações do Poder Executivo e Legislativo. A relatoria do Veto foi feita pelo vereador, Marco Longaray (PT). O parecer do parlamentar foi desfavorável ao Veto Total.

Segundo o art. 177 do Regimento Interno, o Veto deverá ser discutido e votado dentro de 30 dias do recebimento pela Câmara de Vereadores.

Se os Vereadores aprovarem o Veto, o Projeto de Lei Legislativo, proposto pelo vereador, Mano Martins (MDB), será arquivado. Caso o Veto seja derrubado, o projeto retorna ao Poder Executivo para ser promulgado e publicado na forma de lei.

Pareceres favoráveis

Emenda Modificativa n° 01, ao Projeto de Lei Legislativo Complementar n° 01/2019, de autoria do vereador Marcelinho (PSB), que altera o art. 1º do Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 01/2019. A relatoria foi feita pelo vereador, Ronaldinho Renocar (P).

Projeto de Lei nº 61/2019, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a efetuar pagamento retroativo da remuneração aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 2.300/2019. A relatoria foi feita pelo vereador, Prof. Claiton Silva (PDT).

Projeto de Lei nº 66/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município de Camaquã a receber doação de bem para revitalização do espaço infantil localizado na Praça Lola Zenker. A relatoria foi feita pelo vereador, Ronaldinho Renocar (P).

Projeto de Lei Legislativo nº 15/2018, de autoria do vereador Marcelinho (PSB), que regulamenta, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal. A relatoria foi feita pelo vereador, Marco Longaray (PT).

Projeto de Lei Legislativo nº 26/2018, de autoria do vereador Marcelinho (PSB), que denomina Ciclovia Luis Renato Moch, (Renatinho Moch), a ciclovia ao lado da Av. Cônego Luiz Walter Hanquet. A relatoria foi feita pelo vereador, Prof. Claiton Silva (PDT).

Projeto de Lei Legislativo nº 27/2019, de autoria do vereador, Prof. Claiton Silva (PDT), que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias. A relatoria foi feita pelo vereador, Marco Longaray (PT).

Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 02/2019, de autoria do vereador Luciano Delfini (PTB), que acrescenta o artigo 8º A na Lei n.º 19/1949, que institui o Código de Posturas, para estabelecer como infração administrativa a coação, ameaça, constrangimento por guardadores ou lavadores de veículos nas vias ou logradouros públicos. A relatoria foi feita pelo vereador, Marco Longaray (PT).

Substitutivo n° 01, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019 que altera os §§ 4°, 5°, 6°, 7º, 8°, 9° e 10° e o caput do art. 84-A da Lei Orgânica e acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao referido dispositivo para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas coletivas.  Na prática, a emenda proposta regulariza a implantação das Emendas Impositivas apresentadas pelos vereadores. A relatoria do projeto foi feita pelo vereador, Marco Longaray (PT).

Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 03/2019, de autoria do vereador Marcelinho (PSB), que obriga o transporte coletivo, no município de Camaquã, a se adaptar, prestar serviço para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e divulgar, em local de fácil visualização, o adesivo da acessibilidade.  A relatoria do projeto foi feita pelo vereador, Marco Longaray (PT).

Seguem na CCJ

Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema Simplificado de aprovação de projetos de construção e regularização predial – Simplifica Camaquã. A relatoria é feita pelo vereador, Marco Longaray (PT).

Projeto de Lei Legislativo nº 18/2018, de autoria do vereador Prof. Claiton Silva (PDT), que veda o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sem fins educacionais, em salas de aula, dos estabelecimentos de educação básica do município de Camaquã. A relatoria é feita pelo vereador, Ronaldinho Renocar (P).

Projeto de Lei Legislativo nº 23/2018, de autoria do vereador Paulinho Bicicletas (PRB), que dispõe sobre a prestação de informações a consumidores com deficiência visual no município de Camaquã pelos prestadores de serviços. A relatoria é feita pelo vereador, Marco Longaray (PT).

Projeto de Lei Legislativo nº 25/2018, de autoria do vereador Paulinho Bicicletas (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados e atacados de Camaquã disponibilizarem carrinhos de compra adaptados para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A relatoria é feita pelo vereador, Ronaldinho Renocar (P).

Projeto de Resolução n° 03/2019, de autoria do Poder Legislativo, que cria o Arquivo do Legislativo de Camaquã e institui o seu regulamento. A relatoria é feita pelo vereador, Prof. Claiton Silva (PDT).

Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Claiton Silva (PDT), o vice-presidente, vereador Ronaldinho Renocar (P) e o secretário, vereador Marco Longaray (PT).

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