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Câmara de Vereadores de Camaquã emite nota sobre participação em ações do Comitê de Crise Interinstitucional

Legislativo não possui representação no Comitê de Crise Interinstitucional
28/03/2020 Jolcinei Araújo - Câmara de Vereadores de Camaquã - Foto: Mayara Farias

O presidente da Câmara de Vereadores de Camaquã, vereador Paulinho Bicicletas (Republicanos), informa à comunidade camaquense que o Poder Legislativo não possui representação junto ao Comitê de Crise Interinstitucional, criado pela Prefeitura Municipal por meio do Decreto n° 23.286 de 2020. 

O Comitê conta com a participação da Comissão de Saúde, no entanto, essa não possui legitimidade para representar o Poder Legislativo, conforme prevê o Regimento Interno da Casa de Leis. Legalmente a Câmara de Vereadores deve ser representada pelo seu Presidente ou outro vereador, desde que previamente designado pelo Chefe do Legislativo para tal função. 

Dessa forma, é importante destacar que qualquer decisão tomada em nome da Câmara perante o referido Comitê não representa o posicionamento do Poder Legislativo e, portanto, não terá validade, eis que emitida de modo ilegítimo, inclusive, sujeitando a eventual sanção o(a) vereador(a) que assinar documentos sem que possua a devida competência e legitimidade para tanto.

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