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Audiência, da Comissão de Educação, trata da aplicação de lei de atendimento aos alunos autistas nas escolas públicas

A atividade foi coordenada pela deputada Patrícia Alba
10/12/2023 Agência de Notícias ALRS - Foto: Celso Bender / Divulgação

Audiência Pública da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, realizada na manhã desta terça-feira, dia 5 de dezembro, tratou, no âmbito escolar, do cumprimento da Lei Estadual 15.322/19, que Instituiu a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista (TEA) no RS. A atividade foi coordenada pela deputada Patrícia Alba (MDB), proponente do debate.

Em sua fala inicial, a deputada Patrícia Alba lembrou que conforme a Lei Estadual, o estado deve disponibilizar uma equipe multidisciplinar para identificar precocemente o Transtorno e iniciar as intervenções rápidas com especialista em neurologia, psiquiatria, fonoaudiologia e fisioterapia.

"Ao mesmo tempo é obrigação do Estado assegurar o direito à Educação no mesmo ambiente dos demais alunos, em todos os níveis educacionais. Para isso é necessário capacitar profissionais das instituições públicas para acolhimento e inclusão", acrescentou.

As principais questões discutidas pelos participantes da audiência giraram em torno de dois temas centrais, que necessitam de alteração da atual legislação. Um é a dificuldade de alimentação do autista dentro da escola e o outro é a falta de assistentes terapêuticos na rede pública estadual, municipal e particular. Associado também ao autismo, a Dificuldade Alimentar Pediátrica (DAP), conforme Edson Cunha, pai de autista, vai além da questão nutricional e se torna social.

"O autista come sempre as mesmas comidas e necessita de seu "alimento seguro", que muitas vezes não é encontrado na cantina da escola e, dependendo do alimento, têm proibida a sua venda por determinação da secretaria de saúde", explicou.

A falta de assistente terapêutico ou monitor interativo mas escolas públicas da rede estadual, mas também nas escolas municipais e particulares, apesar da lei 15.322/2019 exigir a presença deste profissional na sala de aula, pautou as manifestações dos participantes da audiência. Para o moderador da Rede Gaúcha Pró-Autistas, Hugo Enio Bras, a lei gaúcha trouxe inovações em muitos pontos e prevê o atendimento integrado, mas carece de efetividade no âmbito do monitoramento em sala de aula.

Ainda se manifestaram durante a audiência a deputada Sofia Cavedon (PT); o prefeito de Butiá, Daniel de Almeida; o procurador do Ministério de Contas do Estado, Ângelo Borghetti; a dirigente do Núcleo de Defesa da Saúde da Defensoria Pública Estadual, Liliane Paz Deble, a psicóloga Juliane Brun e o diretor do Centro de Referência do Transtorno Autista (Certa), Alceu Correia.

Encaminhamentos

Ao final da audiência, a deputada Patrícia Alba apresentou os encaminhamentos propostos ao longo da atividade. Entre estes, destacam-se a elaboração, por parte do Tribunal de Contas (TCE/RS), de um diagnóstico, nas escolas estaduais e municipais, do cumprimento das leis em defesa das pessoas autistas; alteração da Lei das Cantinas, possibilitando a oferta de alimentação específica para os autistas; a criação, no Estado, do cargo de monitor escolar inclusivo e a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Autista.

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