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Aprovado na Assembleia Legislativa do RS projeto que proíbe corte de luz e água antes de final de semana e feriados

Em Camaquã, Ver. Marcelinho apresentou o mesmo projeto
04/09/2019 Por Agência de Notícias / Patricia Meira Cardoso e Redação do Portal de Camaquã - Foto: Divulgação

De autoria do Deputado Elton Weber (PSB), foi aprovado, na terça-feira, dia 3 de setembro de 2019, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 16/2017 que proíbe o desligamento de energia elétrica e a suspensão do fornecimento de água por inadimplência antes de final de semana, feriados ou ponto facultativo.

O projeto tramita desde 2017. Agora, o Governador Eduardo Leite tem 30 dias para sancionar ou vetar o projeto. A regra se aplica a feriados nacionais, estaduais e municipais.

Pelo texto, a interrupção do serviço não será permitida entre a 0h de sexta-feira e às 8h da segunda-feira seguinte. A proibição vale também para o corte das 0h do último dia útil antes de feriados até às 8h do primeiro dia útil após.

De acordo com Weber, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, o corte contraria o Código de Defesa do Consumidor por se tratarem a energia elétrica e a água de serviços essenciais.

“Nestes dias, bancos e concessionárias estão fechados e na véspera de alguns feriados o horário de expediente é reduzido, isso impede o consumidor de resolver o problema de imediato. De mais a mais, uma situação que se alongue acarreta prejuízos, como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração ou até danos à saúde.”, justifica Weber.

Dois estados, Rio de Janeiro e Espírito Santo, já possuem legislação neste sentido, embora resoluções de agências de regulação nacional permitam a suspensão dos serviços. Contudo, o socialista explica que resoluções estão abaixo de leis estaduais, portanto, o projeto pode ser tranquilamente aplicado no Rio Grande do Sul.

Ver. Marcelinho apresentou o projeto em Camaquã

No dia 15 de maio de 2019, o Ver. Marcelinho, apresentou na Câmara de Vereadores de Camaquã, o Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2019, que “Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água, energia elétrica e telefonia móvel ou celular, para pessoas físicas, pelas concessionárias, por falta de pagamento, às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados, no município de Camaquã.”

O objetivo do Ver. Marcelinho era evitar que os consumidores de Camaquã fossem pegos de surpresa com o corte de água e luz no final de semana e feriado, impossibilitando que a dívida fosse quitada e o abastecimento de água e energia fosse restabelecido imediatamente sem prejuízo às necessidades dos moradores.

Entretanto, a Comissão de Constituição Justiça apresentou um parecer desfavorável, informando que a proposta do Ver. Marcelinho não tinha respaldo legal e a proposta não poderia ser regulamentada a nível municipal.

Imediatamente, o Ver. Marcelinho retirou o projeto de tramitação e protocolou dois Requerimentos com o Apoio do Plenário nº 29 e 30 de 2019.

O Requerimento com o Apoio do Plenário nº 29 de 2019, solicitava à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN que estudasse a viabilidade de não efetuar o corte de fornecimento de água das pessoas físicas, por falta de pagamento, às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados, no município de Camaquã. Já o  Requerimento com o Apoio do Plenário nº 30 de 2019, foi encaminhado à CEEE, com a mesma solicitação.

Os dois requerimentos foram aprovados pelos Vereadores e, posteriormente,  encaminhados à Corsan e CEEE para estudar a viabilidade da solicitação do Ver. Marcelinho.

Com a aprovação do projeto do Deputado Elton Weber, tantos camaquenses como  pessoas que moram em outras cidades, poderão ter a esse benefício. Agora, depende apenas do Governador Eduardo Leite sancionar a Lei. Vamos aguardar.






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