A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Camaquã realizou a primeira reunião do ano na tarde da quinta-feira, dia 13 de fevereiro de 2020. A comissão é composta pelo presidente Marcelo Gouveia (PSB), vice-presidente Fabiano Medeiros e secretário Ilson Meireles (Progressistas).

Aprovado

Teve parecer favorável o Projeto de Lei 83/2019 que define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente, conforme o art. 93, da Lei nº 390, de 31 de dezembro de 2002. A relatoria do projeto foi feita pelo vereador Fabiano Medeiros.

Segue na comissão

Emenda Supressiva 8/2019 do Projeto de Lei 74/2018 que suprime as alíneas "b" e "c" do inciso II e o § 1º do Art. 3º da Mensagem Retificativa nº 4/2019 do Projeto de Lei nº 74, de 20 de dezembro de 2018. O Projeto de Lei 74/2018 trata do sistema de veículos particulares cadastrados em plataformas tecnológicas. Sob a relatoria do vereador Fabiano Medeiros, a emenda supressiva segue na comissão.

Projeto de Lei 85/2019 que autoriza a venda de área pública à empresa C. Rodrigo Santos Bartz EIRELI. Com a relatoria do vereador Ilson Meireles (Progressistas), a comissão guarda que o Executivo realize ajustes no projeto.

Projeto de Lei 86/2019 que dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Sob a relatoria do vereador Marcelo Gouveia (PSB) a proposta segue em análise.

Projeto de Lei 88/2019 que autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de bens públicos que especifica e dá outras providências. O projeto que tem a relatoria do vereador Marcelo Gouveia (PSB) aguarda parecer técnico do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos – Igam, entidade que presta assessoria jurídica à Câmara.  

Projeto de Lei 1/2020 que altera os arts. 201 e 202 da Lei nº 159, de 29 de novembro de 2000. A proposta trata de instituições específicas para idosos. Sob a relatoria do vereador Fabiano Medeiros, o projeto aguarda parecer técnico do Igam.  

Projeto de Lei 2/2020 que inclui o art. 24-A na Lei nº 1.564, de 26 de julho de 2011. O projeto tem como objetivo a inclusão de dispositivo na Lei que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Camaquã e dá outras providências” para prova de vida a ser realizada anualmente. Com a relatoria do vereador Ilson Meireles (Progressistas), o documento segue na comissão.

Projeto de Lei Complementar 12/2019 que Institui o Plano Diretor Municipal, estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no Município de Camaquã e dá outras providências. O relator do projeto, vereador Ilson Meireles (Progressistas) está analisando a proposta.

Projeto de Lei Legislativo 33/2019 que Institui o Programa Adote um abrigo para os usuários de transporte coletivo no município de Camaquã. O projeto que conta com a relatoria do vereador Fabiano Medeiros aguarda parecer técnico do Igam.

Substitutivo 1/2019 do Projeto de Resolução 3/2019 que Cria o Arquivo do Legislativo de Camaquã, institui o seu regulamento e dá outras providências. Sob a relatoria do vereador Marcelo Gouveia (PSB), segue em análise.

Veto 1/2020 do Projeto de Lei Legislativo 30/2019 que o Poder Executivo em atenção ao Projeto de Lei Legislativo nº 30, de 2019, que “acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 2.239, de 9 de janeiro de 2019”, vem manifestar VETO TOTAL, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Camaquã e art. 66, § 1º, da Constituição Federal. O veto conta com a relatoria do vereador Ilson Meireles (Progressistas) e segue na comissão.

As reuniões ocorrem as quintas-feiras às 16h, na Sala de Comissões vereador Anulino Copes, na Câmara de Vereadores de Camaquã. As reuniões são públicas e abertas à comunidade.