O governador Eduardo Leite entregou pessoalmente ao presidente da Assembleia Legislativa, Luís Augusto Lara (PTB), no final da tarde da quarta-feira, dia 22 de janeiro de 2020, o requerimento de convocação extraordinária do Parlamento gaúcho, de 22 a 31 de janeiro, para votar os projetos que integram o programa de reestruturação do Estado, apresentado pelo Executivo no final do ano passado.

“Durante o mês de janeiro ouvimos os deputados, acatamos demandas e fizemos alterações nos projetos originais. Acredito que as propostas merecerão o acolhimento da maioria dos parlamentares”, afirmou o governador.

Ao todo, nove matérias deverão ser analisadas pelos deputados na próxima semana. Cinco projetos de lei complementar foram reformulados e protocolados novamente: os antigos PLC 504 (previdência dos militares), 505 (Estatuto dos Servidores Civis), 506 (Estatuto dos Militares), 507 (Estatuto do Magistério) e 508 (mudanças no Instituto-Geral de Perícias).

Outras duas propostas já enviadas à Assembleia não serão substituídas, mas poderão ser modificadas por meio de emenda parlamentar. Trata-se da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 285, que atualiza regras previdenciárias e altera carreiras dos servidores, e do PLC 509, que modifica aposentadoria especial da Polícia Civil.

O Executivo apresentou mais dois projetos para serem votados durante a convocação extraordinária. Um deles permite a dação em pagamento de bens imóveis pertencentes ao Estado para quitação de débitos com os municípios, e outro promove alterações no Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas (Sisaipe), que articula o Pró-Cultura RS, o Pró-Esporte RS e o Pró-Social RS.

Caso as matérias não sejam apreciadas no período de convocação extraordinária, passam a tramitar de maneira normal na retomada das atividades legislativas no dia 3 de fevereiro, a menos que o governador solicite a votação em regime de urgência.

O PLC 503/2019, que adequa as regras de previdência dos servidores civis gaúchos à legislação federal, é o único que já foi à votação no final do ano passado. As novas regras passam a valer no final de março, com descontos aplicados a partir de abril.

O presidente da Assembleia Legislativa disse que, mesmo com a Casa em recesso, os deputados vêm debatendo as propostas do governo em reuniões diárias. Lara considera que o conjunto de projetos que reestrutura o Estado configura “uma das mais profundas reformas da história do Rio Grande do Sul”.

“A Assembleia tem sido o espaço de diálogo sobre estas mudanças. E, mesmo enfrentando temas delicados em votações dificílimas, tem conduzido o processo de forma transparente e democrática, sem, contudo, deixar de decidir”, ressaltou.

Ele lembrou ainda que o Parlamento tem realizado diversas ações para colaborar no enfrentamento à crise financeira do Estado, destacando a economia de R$ 148,9 milhões em 2019. “O valor se aproxima do montante de recursos próprios que o Estado investiu nas estradas gaúchas no ano passado, que foi de R$ 170 milhões”, comparou.

Veja abaixo a lista dos projetos protocolados

> PEC 285 2019 - Altera os artigos 27, 29, 31, 33, 38, 39, 40, 41, 46 e 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

> PL 01/2020 – Altera a Lei 13.924, de 17 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Rio Grande do Sul – SISAIPE/RS, a Lei 11.853, de 29 de novembro de 2002, que institui o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e dá outras providências e a Lei 13.490, de 21 de julho de 2010, que institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – PRÓ-CULTURA e dá outras providências.

> PLC 02 2020 – Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias, e dá outras providências.

> PL 03 2020 - Altera a Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, que institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul.

> PLC 04 2020 - Fixa o subsídio mensal para o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias – IGP.

> PLC 05 2020 – Altera a Lei Complementar 13.757, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – FUNDOPREVI/MILITAR e dá outras providências.

> PLC 06 2020 - Fixa o subsídio mensal dos militares estaduais, altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos servidores militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

> PLC 509 2019 – Dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o §4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do caput do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009

> PL 500 2019 - Altera a Lei nº 13.778, de 30 de agosto de 2011, que dispõe sobre a quitação de dívidas do Estado do Rio Grande do Sul mediante dação em pagamento de seus imóveis dominicais, a Lei nº 14.954, de 30 de novembro de 2016, que cria o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando o Poder Executivo a alienar bens imóveis próprios e de suas autarquias por meio de leilão, permuta por outros imóveis públicos ou particulares, bem como por permuta por área construída, e dá outras providências, e a Lei nº 15.304, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2020 e dá outras providências.