Prefeitura de Amaral Ferrador protocola, na justiça, uma ação civil pública contra a CEEE
A Prefeitura Municipal de Amaral Ferrador protocolou na Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul uma Ação Civil Pública contra a Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE.
O município contesta a deficiência do serviço prestado pela companhia, com ausência constante de energia elétrica no município.
Além disso, a má prestação do serviço tem causado diversos danos materiais como queima de aparelhos, motores, perda de lavouras, etc. O problema se intensificou deste o mês de dezembro de 2019.
O município solicitou na ACP tutela antecipada para que a companhia adote medidas imediatas para evitar as constantes oscilações e interrupções no fornecimento da energia elétrica no município, sob a pena diária não inferior a R$ 10 mil.
Na tarde da quarta-feira, dia 22 de janeiro, a Prefeitura fez uma publicação oficial na sua página do facebook, informando que o Juízo da Comarca de Encruzilhada do Sul concedeu liminar na Ação Civil Pública - ACP promovida pelo município de Amaral Ferrador contra a CEEE.
O município de Amaral Ferrador, através de seu Assessor Jurídico Dr. Paulo César Lacerda, obteve êxito quanto a ACP promovida pelo município. É um trabalho conjunto entre Assessoria Jurídica, Assessoria de Imprensa do município, Imprensa Regional e demais áreas técnicas da prefeitura.
"Conseguimos uma importante vitória nessa luta por melhorias no fornecimento de energia elétrica no município. O primeiro passo foi dado", ressaltou Paulo César.