O procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles, acompanhado da subprocuradora-geral de Justiça de Gestão Estratégica, Caroline Vaz, e do presidente do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), promotor de Justiça Fabiano Dallazen, e o prefeito de Santa Maria, Jorge Pozzobom, assinaram nesta terça-feira, 9 de agosto, termo de convênio no valor de R$ 611.211,67 para a implantação do Procon itinerante no município de Santa Maria. Deste valor, o FRBL irá repassar R$ 601.211,67 e o restante, R$ 10 mil, será de responsabilidade orçamentária do município.

Presidindo a reunião, na sede do Ministério Público, a subprocuradora-geral de Justiça de Gestão Estratégica, Caroline Vaz, enalteceu a relevância do trabalho desenvolvido pelo Procon. “É extremamente importante dar visibilidade para esta atuação na área do consumidor, a fim de orientá-lo e ajudá-lo em situações em que pode estar sendo lesado e, muitas vezes, não possui este conhecimento”, salientou.

O presidente do FRBL, Fabiano Dallazen, explicou como os recursos do fundo são distribuídos, por edital, e a contemplação em todas as áreas de atuação. “O FRBL busca atingir todos os bens, que em tese, são objeto de ação do Ministério Público, como a cultura, segurança pública, consumidor, meio ambiente, infância e juventude e saúde. Temos conseguido dar uma dinâmica na transformação desse dinheiro, que vem de condenação por ilícitos, para projetos que visam o bem-estar da população”, destacou. Dallazen ainda informou que um novo edital para inscrição de projetos está previsto para ser lançado no dia 23 de agosto.

IMPLANTAÇÃO DO PROCON ITINERANTE

O convênio assinado contempla a execução do projeto “Implantação do Procon Itinerante no Município de Santa Maria”, mediante aquisição, por parte do Município, de veículos e material gráfico informativo para utilização pelo órgão. A unidade móvel do Procon irá funcionar como uma extensão do atendimento no balcão da sede física e internet nas regiões com moradores em vulnerabilidade social. Os atendentes e servidores do município estarão disponíveis para tirar dúvidas, atender reclamações, auxiliar na educação financeira, na educação para o consumo e demais orientações relativas ao Procon.

PRESENÇAS

Participaram da assinatura o coordenador do Centro de Apoio Operacional Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica, Gustavo Munhoz, a controladora-geral de Santa Maria, Carolina Lisowski, coordenadora do Procon-SM e vice-presidente da Associação Brasileira de Procons, Márcia Moro da Rocha, o secretário de Elaboração de Projetos e Captação de Recursos de Santa Maria, José Antônio de Azevedo Gomes, o presidente do Fórum das Entidades Civis de Defesa do Consumidor de Santa Maria, Claudio Pires Ferreira, e a advogada Rafaela Bogado Melchiors.

FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS

O Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), vinculado ao Ministério Público e gerido por um Conselho Gestor formado por representantes do MPRS, do Executivo Estadual e de entidades sociais, destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

Entre as receitas que constituem o FRBL estão indenizações decorrentes de condenações, acordos judiciais promovidos pela instituição por danos causados a bens e direitos e de multas aplicadas em razão do descumprimento de ordens ou de cláusulas naqueles atos estabelecidos. Também, os valores decorrentes de medidas compensatórias estabelecidas em acordo extrajudicial ou termos de ajustamento de conduta (TAC), promovidos pelo MP, e de multas aplicadas pelo descumprimento de cláusulas estabelecidas nesses instrumentos podem ser revertidos ao FRBL.

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