Projeto determina que táxi, em Camaquã, tenha no máximo 15 anos de fabricação para operar, mas o carro poderá ter qualquer ano
Na manhã da terça-feira, dia 9 de agosto de 2022, às 11h, a Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, Obras e Infraestrutura e Serviços Públicos, composta pelo presidente, Vereador Antonio Altair - Neco (PSDB), Vice-Presidente, Vereador Marcio Nunes (MDB), e pelo Secretário, vereador Vaterson Bônus (Progressistas), reuniu-se na Sala das Comissões do Poder Legislativo. Na oportunidade foram discutidas e deliberadas pela Comissão a seguinte proposição:
Projeto de Lei nº 53 de 1º de julho de 2022, que “Altera o art. 10 e o §º 1º do art. 11, da Lei nº 978, de 2 de janeiro de 2007”, de autoria do Poder Executivo e sob relatoria do Vereador Márcio Nunes. A proposição tem como objetivo a alteração do art. 10 e do §1º do art. 11, pleiteada pela Categoria dos Taxistas de Camaquã. Após análise criteriosa do Relator, constatou-se razoável o pleito da categoria dos Taxistas de Camaquã, tendo em vista, a atual conjuntura de constante elevação dos custos operacionais. Com alteração da Lei nº 978/2007, manter-se-á a exigência de que o veículo deverá ter no máximo 15 anos de fabricação para operar, mas dentro deste prazo, o carro poderá ter qualquer ano.
A matéria foi aprovada por unanimidade na Comissão. Entre outras atribuições, a Comissão é responsável por examinar e deliberar sobre matéria que necessite parecer especial na área de indústria; comércio; sistemas viários e estradas vicinais; Plano Diretor; uso e ocupação do solo; obras públicas; posturas municipais e agricultura. Conforme o disposto no § 3º, art. 70 do Regimento Interno, às reuniões das Comissões são públicas.
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