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Projeto, em análise no Senado Federal, obriga comerciante que atua na internet a oferecer SAC

Empresas que fazem venda direta por sites, incluindo as estrangeiras, deverão oferecer o serviço, determina a proposta
29/06/2022 Agência Senado | Por Raíssa Portela, sob supervisão de Sheyla Assunção – Foto: Luiz Alves/Agência Senado

O Senado vai analisar uma proposta que obriga fornecedores que vendem diretamente ao cliente por meio da internet a manterem serviço de atendimento ao consumidor (SAC).

O objetivo do PL 1.409/2022 é garantir mais eficácia para a resolução de problemas decorrentes dessa atividade econômica. O projeto de lei foi apresentado pela senadora Rose de Freitas (MDB/ES).

O texto altera a Lei 8.078, de 1990, que obriga o oferecimento do SAC apenas para serviços regulados pelo Poder Executivo federal.

Rose de Freitas afirma na justificativa do projeto que, atualmente, apenas bancos, companhias aéreas, prestadoras de serviços de telefonia e televisão por assinatura, empresas de planos de saúde e companhias de água e energia têm a obrigação por lei de manter o SAC.

— Defendemos que as empresas varejistas também sejam obrigadas a manter o serviço de atendimento ao consumidor (SAC), abrangendo inclusive as empresas estrangeiras, como por exemplo a Shein, que atuam no território nacional — explica. A proposta ainda aguarda despacho para as comissões do Senado.

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