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Tribunal de Contas do Estado suspende Pregão Eletrônico de concessão de bem público em Guaíba

Concessão seria destinada ao Hospital Municipal Nelson Cornetet, para prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de assistência à saúde à população com no mínimo 60% SUS
26/06/2022 Ascom TCE/RS – Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em representação do Ministério Público de Contas (MPC), concedeu tutela de urgência determinando que o Executivo de Guaíba suspenda o Pregão Eletrônico nº 40/2022.

O objeto da licitação é a concessão de uso de bem público, destinado ao Hospital Municipal Nelson Cornetet, a entidade de direito privado, sem fins lucrativos vinculada a proposta de trabalho com finalidade exclusiva de prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de assistência à saúde à população com no mínimo 60% SUS.

Em sua análise, a relatora do processo, conselheira-substituta Heloísa Piccinini, acompanhando o MPC, detectou possíveis irregularidades, tais como a contrariedade ao disposto na lei autorizadora da concessão, ausência de inventário dos bens públicos afetados pela concessão, formação do preço da outorga e a modalidade de licitação. 

A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito da matéria. O prefeito de Guaíba, Marcelo Soares Reinaldo, foi intimado para adotar as providências necessárias.

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