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Poder Executivo propõe alterações no Sistema Municipal de Ensino e na estrutura do Conselho Municipal de Educação de Camaquã

Serão alterados os princípios que baseiam o ensino atualmente e acrescentados entes para integrar o atual sistema municipal de ensino
21/06/2022 Ascom Câmara Municipal de Camaquã - Foto: Divulgação

O Executivo Municipal encaminhou na segunda-feira, dia 20 de junho de 2022, para a apreciação do Poder Legislativo, o Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei nº 1.015, de 15 de maio de 2007, que cria o Sistema Municipal de Ensino e reestrutura a Lei do Conselho Municipal de Educação de Camaquã”.

Conforme a justificativa do Executivo, a proposta tem como objetivo a alteração de dispositivos da Lei nº 1.015, de 15 de maio de 2007, que cria o Sistema Municipal de Ensino e reestrutura a Lei do Conselho Municipal de Educação de Camaquã, a fim de adequar a Legislação Municipal com as alterações que foram acontecendo pelo Conselho Nacional de Educação, além da necessidade de nova redação para evitar dupla interpretação da Lei supramencionada.

Serão alterados pelo novo texto, princípios que baseiam o ensino atualmente, acrescentados entes para integrar o atual sistema municipal de ensino, alterações nas competências da Secretaria Municipal de Educação e alterações no Conselho Municipal de Educação – CMEC, que terá sua composição alterada, além de alteração no Título que trata da gestão democrática do ensino público municipal.

Após a leitura no expediente da 68ª Sessão Ordinária, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça para a análise e emissão de Parecer e deverá tramitar na Comissão de Educação.

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