Na segunda-feira, dia 30 de maio de 2022, a Prefeitura de Camaquã protocolou, na Secretaria do Poder Legislativo de Camaquã, o Projeto de Lei nº 45 de 2022, solicitando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 897.934,18 com recurso proveniente do excesso de arrecadação.

Conforme a justificativa encaminhada no projeto, o recurso é o resultado da percentagem correspondente ao Município de Camaquã, proveniente do leilão ocorrido dia 17 de dezembro 2021 pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Na ocasião, foram oferecidos dois blocos na Bacia de Santos: Sépia e Atapu.

A Lei 13.885/2019 estabelece a partilha do bônus de assinatura dos excedentes, 15% aos Estados; 15% aos Municípios; e 3% ao governo do Rio de Janeiro (R$ 334,2milhões). Já a distribuição do adicional é regulamentada pela Lei Complementar nº 176/2020 e pelos critérios do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Esse recursos foi alocado na Secretaria Municipal da Infraestrutura, para ser usado na pavimentação de vias públicas, incluindo obras e instalações, no valor de R$ 398.954,85 e equipamento e material permanente, no valor de R$ 490.000,00.

Após a leitura no expediente da 65ª Sessão Ordinária, realizada na segunda, dia 30 de maio, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo.

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