Na quinta-feira, dia 26 de dezembro, foi realizada a 18ª Sessão Extraordinária – na atual legislatura - pela Câmara Municipal de Camaquã. A reunião ocorreu no Plenário da instituição,  teve início às 13h30min e terminou cerca de cinco horas após.

Entre outras matérias, foram aprovados o  PL nº 80/2019, que tem como finalidade alterar a data de desocupação do imóvel no qual está sediada, atualmente, a Secretaria Municipal dos Transportes, bem como o PLC n° 10/2019, que trata da abertura de estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados em Camaquã, além dos projetos que regram a reestruturação e gestão do Plano da Carreira dos Profissionais do Magistério Público do município – PLC nº 09/2019 e PL nº 73/2019. Veja o resultado da sessão:

Projetos aprovados

Mensagem Retificativa nº 03/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2019 , de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano da Carreira dos Profissionais, Estatutários, do Magistério Público do Município de Camaquã. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Mensagem Retificativa nº 02/2019 ao Projeto de Lei nº 73/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano da Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Camaquã, ocupantes de emprego público. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, de autoria do Poder Executivo, o qual propõe que “os estabelecimentos comerciais, situados no Município, tenham autonomia para efetuar transações comerciais aos domingos e feriados, em atenção aos Princípios Constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170 da CF)”. Para isso, a proposta é revogar o § 2º e § 3º e alterar o § 4º do art. 85, da Lei nº 509/1979 - Código Tributário Municipal. O projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis e dois contrários.

Voltam para discussão e votação
 
Projeto de Lei nº 84/2019 , de autoria do Poder Executivo, que "autoriza o Município de Camaquã a conceder incentivos na forma do art. 3º, incisos V, combinado com o art. 4º, inciso IV da Lei municipal nº 364, de 22 de outubro de 2002, à empresa Gilda S. dos Santos ME". Volta para segunda discussão e votação.

Mensagem Retificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 87/2019, de autoria do Poder Executivo, que "altera o § 3º do art. 34 da Lei nº 1.564/2011". Volta para segunda discussão e votação.

Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 5/2019, de autoria do vereador, Vinícios Araújo (MDB), que "altera a redação da alínea “e”, e cria o parágrafo único do art. 194, da Lei nº 19/1949 – Código de Posturas." Volta para segunda discussão e votação.

Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 6/2019, que "altera a redação da alínea "a", do art. 193, da Lei nº 19/1949 - Código de Posturas." Volta para segunda discussão e votação.

Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 , de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 1.551/2011. Volta para segunda discussão e votação.

Projeto de Lei nº 80/2019 , de autoria do Poder Executivo, que "altera o art. 4º da Lei nº 2.214/ 2018". Volta para segunda discussão e votação.

Pareceres arquivados

Parecer Desfavorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) à Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 5/2019, que "altera a redação da alínea “e”, e cria o parágrafo único do art. 194, da Lei nº 19/1949 – Código de Posturas.” O parecer foi derrubado com 10 votos contrários e quatro favoráveis e foi arquivado.

Parecer Desfavorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 5/2019, que "altera a redação da alínea “e”, e cria o parágrafo único do art. 194, da Lei nº 19/1949 – Código de Posturas." O parecer foi derrubado com 11 votos contrários e três favoráveis e foi arquivado.

Parecer Desfavorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 6/2019, que "altera a redação da alínea "a", do art. 193, da Lei nº 19/1949 - Código de Posturas." O parecer foi derrubado com 11 votos contrários e três favoráveis e foi arquivado.

Emendas aprovadas

Emenda Modificativa nº 1 à Mensagem Retificativa nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2019, de autoria dos vereadores Prof. Claiton Silva (PDT), Marco Longaray (PT), Marconi Dreckmann (DEM), Claudinho Abreu (MDB), Paulinho Bicicletas (Republicanos), Ilson Meireles e Ronaldinho Renocar (Progressistas) e Mano Martins (MDB) , que "altera a redação dos § 1º e 2º do art. 40 da Mensagem Retificativa n° 3 ao Projeto de Lei Complementar n° 9/2019. A emenda foi aprovada com 14 votos favoráveis e fará parte do PLC 09/2019.

Emenda Modificativa nº 2 à Mensagem Retificativa nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2019, de autoria dos vereadores Prof. Claiton Silva (PDT), Marco Longaray (PT), Claudinho Abreu (MDB), Paulinho Bicicletas (Republicanos), Marconi Dreckmann (DEM), Ilson Meireles e Ronaldinho Renocar (Progressistas) e Mano Martins (MDB) , que "altera a redação do art. 57 da Mensagem Retificativa n° 3 ao Projeto de Lei Complementar n° 9/ 2019". A emenda foi aprovada com 14 votos favoráveis e fará parte do PLC 09/2019.

Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei Complementar n° 14/2019 , de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) , que "suprime o art. 4° do Projeto de Lei Complementar n° 14/ 2019". A emenda foi aprovada com 14 votos favoráveis e fará parte do PLC nº 14/2019.

Emenda Modificativa nº 1 à Mensagem Retificativa n° 2 ao Projeto de Lei n° 73/2019, de autoria dos vereadores Prof. Claiton Silva (PDT), Marco Longaray (PT), Marconi Dreckmann (DEM), Claudinho Abreu (MDB), Paulinho Bicicletas (Republicanos), Ilson Meireles e Ronaldinho Renocar (Progressistas) e Mano Martins (MDB), que "altera a redação dos § 1º e 2º do art. 35 da Mensagem Retificativa n° 2 ao Projeto de Lei n° 73/ 2019". A emenda foi aprovada por unanimidade e fará parte do PL nº 73/2019.
 
Emenda Modificativa nº 2 à Mensagem Retificativa n° 2 ao Projeto de Lei n° 73/2019, de autoria dos vereadores Prof. Claiton Silva (PDT), Marco Longaray (PT), Marconi Dreckmann (DEM), Claudinho Abreu (MDB), Paulinho Bicicletas (Republicanos), Ilson Meireles e Ronaldinho Renocar (Progressistas) e Mano Martins (MDB), que "altera a redação do art. 49 da Mensagem Retificativa n° 02 ao Projeto de Lei n° 73/2019". A emenda foi aprovada por unanimidade e fará parte do PL nº 73/2019.

Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 80/2019 , de autoria dos vereadores Prof. Claiton Silva (PDT), Marco Longaray (PT), Ivana de Paula (PSD), Leomar Boeira (MDB), Mano Martins (MDB), Marcelinho (PSB), Marconi Dreckmann (DEM), Nica Puschnerat (PDT), Ilson Meireles e Ronaldinho Renocar (Progressistas), Vinícios Araújo e Claudinho Abreu (MDB), Fabiano Medeiros (PDT), Paulinho Bicicletas (Republicanos) e Marivone Ramos (PT), que "altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 80/2019". A emenda foi aprovada por unanimidade e fará parte do PL nº 80/2019.

Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 5/2019, que "altera a redação da alínea “e”, e cria o parágrafo único do art. 194, da Lei nº 19/1949 – Código de Posturas.” A emenda foi aprovada com 10 votos favoráveis e quatro contrários.