Nesta quinta-feira, dia 26 de dezembro, será realizada a 18ª Sessão Extraordinária – na atual legislatura - pela Câmara Municipal de Camaquã. A reunião ocorrerá no Plenário da instituição, a partir das 13h30min. Qualquer pessoa que queira pode acompanhar os trabalhos.

Na ordem do dia, entre outros, está o PL nº 80/2019, que tem como finalidade alterar a data de desocupação do imóvel no qual está sediada, atualmente, a Secretaria Municipal dos Transportes, bem como O PLC n° 10/2019, que trata da abertura de estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados em Camaquã, além dos projetos que regram a reestruturação e gestão do Plano da Carreira dos Profissionais do Magistério Público do município – PLC nº 09/2019 e PL nº 73/2019. Veja toda a pauta da sessão:

Em primeira discussão

Projeto de Lei nº 84/2019 , de autoria do Poder Executivo, que "autoriza o Município de Camaquã a conceder incentivos na forma do art. 3º, incisos V, combinado com o art. 4º, inciso IV da Lei municipal nº 364, de 22 de outubro de 2002, à empresa Gilda S. dos Santos ME". Documento em primeira discussão.

Mensagem Retificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 87/2019, de autoria do Poder Executivo, que "altera o § 3º do art. 34 da Lei nº 1.564/2011". Documento em primeira discussão.

Em discussão e votação

 Mensagem Retificativa nº 03/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2019 , de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano da Carreira dos Profissionais, Estatutários, do Magistério Público do Município de Camaquã. Documento em segunda discussão e votação.

Mensagem Retificativa nº 02/2019 ao Projeto de Lei nº 73/2019, de autoria do Poder Executivo , que dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano da Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Camaquã, ocupantes de emprego público. Documento em segunda discussão e votação.

Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, de autoria do Poder Executivo, o qual propõe que “os estabelecimentos comerciais, situados no Município, tenham autonomia para efetuar transações comerciais aos domingos e feriados, em atenção aos Princípios Constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170 da CF)”. Para isso, a proposta é revogar o § 2º e § 3º e alterar o § 4º do art. 85, da Lei nº 509/1979 - Código Tributário Municipal. Documento em segunda discussão e votação.

Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 , de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 1.551/2011. Documento em segunda discussão e votação.

Projeto de Lei nº 80/2019 , de autoria do Poder Executivo, que "altera o art. 4º da Lei nº 2.214/ 2018". Documento em discussão e votação.

Pareceres desfavoráveis na pauta

Parecer Desfavorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) à Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 5/2019, que "altera a redação da alínea “e”, e cria o parágrafo único do art. 194, da Lei nº 19/1949 – Código de Posturas.” Documento em discussão e votação.

Parecer Desfavorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 5/2019, que "altera a redação da alínea “e”, e cria o parágrafo único do art. 194, da Lei nº 19/1949 – Código de Posturas." Documento em discussão e votação.

Parecer Desfavorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 6/2019, que "altera a redação da alínea "a", do art. 193, da Lei nº 19/1949 - Código de Posturas." Documento em discussão e votação.

Os pareceres serão votados individualmente pelos vereadores. Se forem aprovados, pela maioria simples dos parlamentares, tanto os projetos quanto a emenda serão arquivados.

Porém, se os pareceres desfavoráveis forem derrubados, cada um com o voto de, no mínimo, oito parlamentares, os projetos e a emenda serão votados individualmente e, se forem aprovados, pela maioria simples dos votos, os projetos e a emenda se tornarão leis. Se não forem aprovados, serão arquivados.

Emendas  na pauta

Emenda Modificativa nº 1 à Mensagem Retificativa nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2019, de autoria dos vereadores Prof. Claiton Silva (PDT), Marco Longaray (PT), Marconi Dreckmann (DEM), Claudinho Abreu (MDB), Paulinho Bicicletas (Republicanos), Ilson Meireles e Ronaldinho Renocar (Progressistas) e Mano Martins (MDB) , que "altera a redação dos § 1º e 2º do art. 40 da Mensagem Retificativa n° 3 ao Projeto de Lei Complementar n° 9/2019. Documento em discussão e votação.

Emenda Modificativa nº 2 à Mensagem Retificativa nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2019, de autoria dos vereadores Prof. Claiton Silva (PDT), Marco Longaray (PT), Claudinho Abreu (MDB), Paulinho Bicicletas (Republicanos), Marconi Dreckmann (DEM), Ilson Meireles e Ronaldinho Renocar (Progressistas) e Mano Martins (MDB) , que "altera a redação do art. 57 da Mensagem Retificativa n° 3 ao Projeto de Lei Complementar n° 9/ 2019". Documento em discussão e votação.

Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei Complementar n° 14/2019 , de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) , que "suprime o art. 4° do Projeto de Lei Complementar n° 14/ 2019". Documento em discussão e votação.

Emenda Modificativa nº 1 à Mensagem Retificativa n° 2 ao Projeto de Lei n° 73/2019, de autoria dos vereadores Prof. Claiton Silva (PDT), Marco Longaray (PT), Marconi Dreckmann (DEM), Claudinho Abreu (MDB), Paulinho Bicicletas (Republicanos), Ilson Meireles e Ronaldinho Renocar (Progressistas) e Mano Martins (MDB), que "altera a redação dos § 1º e 2º do art. 35 da Mensagem Retificativa n° 2 ao Projeto de Lei n° 73/ 2019". Documento em discussão e votação.

Emenda Modificativa nº 2 à Mensagem Retificativa n° 2 ao Projeto de Lei n° 73/2019, de autoria dos vereadores Prof. Claiton Silva (PDT), Marco Longaray (PT), Marconi Dreckmann (DEM), Claudinho Abreu (MDB), Paulinho Bicicletas (Republicanos), Ilson Meireles e Ronaldinho Renocar (Progressistas) e Mano Martins (MDB), que "altera a redação do art. 49 da Mensagem Retificativa n° 02 ao Projeto de Lei n° 73/2019". Documento em discussão e votação.

Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 80/2019 , de autoria dos vereadores Prof. Claiton Silva (PDT), Marco Longaray (PT), Ivana de Paula (PSD), Leomar Boeira (MDB), Mano Martins (MDB), Marcelinho (PSB), Marconi Dreckmann (DEM), Nica Puschnerat (PDT), Ilson Meireles e Ronaldinho Renocar (Progressistas), Vinícios Araújo e Claudinho Abreu (MDB), Fabiano Medeiros (PDT), Paulinho Bicicletas (Republicanos) e Marivone Ramos (PT), que "altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 80/2019". Documento em discussão e votação.