“Maio Amarelo Juntos Salvamos Vidas” é o tema da campanha que une a fiscalização do CREA-RS e a Prefeitura de Pelotas nos dias 17 e 24 de maio, com o objetivo de verificar se a inspeção veicular nos transportes escolares está sendo realizada por profissional e empresas legalmente habilitadas e com registro no CREA-RS. Os agentes fiscais promoverão a ação em locais definidos pela Secretária de Transporte e Trânsito de Pelotas.

A Inspeção em transporte escolar está regulamentada na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 136, II, c/c art 4º da Portaria nº 54 do Detran-RS.

Ao veículo aprovado na inspeção semestral será emitido Laudo de Inspeção Veicular, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A falta de manutenção preventiva e corretiva pode pôr em risco crianças e adolescentes. A Inspeção veicular é o processo de avaliação da estrutura, sistemas e componentes de um veículo, realizado de forma visual e mecanizada, com a finalidade de constatar o atendimento dos requisitos de segurança estabelecidos na legislação de trânsito, para que seja permitida sua circulação em vias públicas.

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