Na quinta-feira, dia 28 de abril de 2022, às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, composta pelo Presidente, Vereador Luciano Cabeça (PSDB), Vice-Presidente, Vereadora Eva Rosi Bueno (PSDB), e pelo Secretário, Vitor Azambuja (Progressistas), reuniu-se na Sala das Comissões do Poder Legislativo. Na oportunidade foram discutidas e deliberadas pela Comissão as seguintes proposições:

Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 28, de 2022, que “Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL, no Município de Camaquã”. O objetivo do projeto de lei é recuperar créditos inscritos em dívida ativa cujos contribuintes encontram dificuldades de adimplir suas obrigações tributárias. O relator da matéria é o vereador Luciano Cabeça que emitiu voto favorável à matéria que foi acompanhado pelos demais membros da Comissão;

Projeto de Lei Legislativo nº 8/2022, que “Institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Camaquã”. A relatora da matéria é a vereadora Eva Rosi que emitiu voto favorável à matéria que foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.

Presentes os vereadores Luciano Cabeça e Eva Rosi Bueno, além de assessores. Conforme o disposto no § 3º, art. 70 do Regimento Interno, às reuniões das Comissões são públicas.

WHATSAPP - Cadastre-se no Grupo de Notícias do Portal de Camaquã e receba novas informações todo o dia. Para se cadastrar automaticamente no grupo, clique neste link. 

TELEGRAM - Cadastre-se no Grupo de Notícias do Portal de Camaquã e receba novas informações todo o dia. Para se cadastrar automaticamente no grupo, clique neste link.
 
INSTAGRAM – Cadastre-se no canal do Portal de Camaquã e acompanhe as notícias em tempo real. Para seguir o Portal de Camaquã clique neste link