Realizada a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara de Vereadores de Camaquã, nesta quinta, dia 24
Na tarde desta quinta-feira, dia 24 de março de 2022, às 13h30 a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, composta pelo Presidente, vereador Luciano Cabeça (PSDB), Vice-Presidente, Vereadora Eva Rosi Bueno (PSDB), e pelo Secretário, Vitor Azambuja (Progressistas), reuniu-se na Sala das Comissões do Poder Legislativo. Na oportunidade foram discutidas e deliberadas pela Comissão as seguintes proposições:
Projeto de Lei nº 15/2022, que “Revoga o § 2º do art. 1º da Lei nº 901, de 26 de julho de 2006”. A proposição tem como objetivo que os recursos constantes no Fundo possam ser utilizados para pagamento de pessoal e vale-alimentação sempre que houver disponibilidade financeira e orçamentária.
Projeto de Resolução nº 1/2022, que “Reajusta o valor unitário do vale-alimentação fornecido aos servidores do Poder Legislativo de Camaquã”. A matéria tem por finalidade conceder reajuste real do valor unitário do vale-alimentação, referente às perdas inflacionárias ocorridas nos 12 meses do ano de 2020, cuja revisão não foi realizada no mês de janeiro de 2021, conforme disposto no art. 1º da Resolução nº 1, de 12 de janeiro de 2006.
Projeto de Lei Legislativo nº 3/2022, que “Instituí no âmbito do Município de Camaquã o Dia do Antigomobilista”. A matéria tem como objetivo instituir o Dia Nacional do Antigomobilista em homenagem aos colecionadores e apreciadores de carros antigos.
Presentes os vereadores Luciano Cabeça, Eva Rosi Bueno e Vitor Azambuja, além de assessores. Conforme o disposto no § 3º, art. 70 do Regimento Interno, às reuniões das Comissões são públicas.
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