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Comissão de saúde emite parecer favorável para projeto que visa aumentar transparência

Projeto trata da divulgação da lista de pacientes e acompanhantes que estão em tratamento de saúde em outra cidade
14/12/2019 Ascom Câmara de Vereadores / Júlio Souza – Foto: Júlio Souza

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Habitação se reuniu na sexta-feira, dia 13 de dezembro de 2019, na Sala de Comissões da Câmara Municipal.

Na pauta esteve a votação do parecer do Projeto de Lei Legislativo nº 30/2019, proposto pelo vereador, Mano Martins (MDB). O projeto recebeu parecer favorável e teve a relatoria da vereadora, Nica Puschnerat (PDT).

Proposta do Projeto

De acordo com o autor, o projeto “tem por finalidade acrescentar parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 2.239, de 9 de janeiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade na transparência e divulgação da listagem de inscrições dos pacientes e acompanhantes que aguardam lugar nos veículos municipais, que fazem o transporte e deslocamento dos mesmos, que estão em tratamento em outra cidade.”

De acordo com o vereador, Mano Martins (MDB),  “o acréscimo do Parágrafo único ao art. 1º visa manter a privacidade e a preservação do nome dos pacientes inscritos, visto que a Secretaria Municipal de Saúde alega não estar divulgando a lista, pois, aguarda o parecer da procuradoria há mais de três meses, para então só assim depois poder divulgar”.  

Sendo assim, “por meio desta alteração da Lei, buscamos dar mais segurança Jurídica ao Poder Executivo e também na preservação dos pacientes”, complementa o vereador na justificativa do PLL nº 30/2019.

Nas próximas semanas, o projeto deve entrar na pauta de discussão e votação pelos parlamentares.

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Habitação  é composta pela presidente, vereadora Ivana de Paula (PSD), vice-presidente, vereador Vinícios Araújo (MDB), e pela secretária, vereadora Nica Puschnerat (PDT).

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