Na segunda-feira, dia 2 de dezembro de 2019, o Ver. Mano Martins encaminhou para a Secretaria do Poder Legislativo, o Projeto de Lei Legislativo nº 32 de 2019.

O projeto institui o Programa Adote a Saúde, com o objetivo de incentivar pessoas físicas e jurídicas, bem como a sociedade civil organizada, a contribuírem para a conservação e a manutenção das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Município de Camaquã.

A participação no Programa Adote a Saúde poderá ser por meio da doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise da Secretaria Municipal de Saúde, por meio da realização de obras de reforma e ampliação das UBSs, de acordo com projeto elaborado ou aprovado pelo Executivo Municipal, por meio da conservação e manutenção da UBS adotada ou pela realização de benfeitorias.

O projeto preve que a mesma pessoa jurídica poderá participar do Programa Adote a Saúde em uma ou mais UBSs. Também será permitida a adoção de UBS por várias pessoas jurídicas simultaneamente.

A adoção das UBSs não dará qualquer direito de uso ao adotante, o qual não poderá, em qualquer hipótese, prejudicar ou interferir na competência do Executivo Municipal na gestão da saúde e dos próprios municipais.

Além disso, a adesão ao Programa Adote a Saúde dar-se-á sem prejuízo da eventual realização de ações na UBS adotada, como obras, reparos ou melhorias, por iniciativa do Executivo Municipal.

O projeto foi incluído na leitura do expediente da 140ª Sessão Ordinária, realizada na segunda, dia 2 de dezembro de 2019, e após, foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça.