A Câmara Municipal de Camaquã, por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizará audiência pública para tratar sobre os projetos e emenda que dispõem sobre a abertura de estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados no município.

A atividade será no Auditório Zilda Maria Azambuja, na Secretaria Municipal da Educação – Rua Duque de Caxias, nº 136, no Centro – no dia 6 de dezembro, sexta-feira, a partir das 14h. Qualquer pessoa interessada poderá participar da atividade.

Projetos e Emenda na pauta

Durante a audiência pública serão debatidos o Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, o Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 05/2019 e a emenda aditiva nº 01 ao PLLC.

O Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, de autoria do Poder Executivo,  propõe que os estabelecimentos comerciais, situados no Município, tenham autonomia para efetuar transações comerciais aos domingos e feriados, em atenção aos Princípios Constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170 da CF).

Já o Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 05/2019, assinado por 11 vereadores,  tem por objetivo adequar a legislação do município para abertura de mercados e supermercados cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes e a emenda aditiva nº 01 ao PLLC, de autoria do vereador, Paulinho Bicicletas (Republicanos), pretende complementar o PLLC nº 05/2019, no que tange à questão do horário de funcionamento dos mercados e supermercados camaquenses, durante os dias de semana e aos sábados.

Os dois projetos e a emenda aditiva tem como relator o vereador, Marco Longaray (PT).

Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Claiton Silva (PDT), o vice-presidente, vereador Ronaldinho Renocar (P), e o secretário, vereador Marco Longaray (PT).