O Projeto de Lei que propõe instituir o Conselho Estadual de Combate à Informalidade (CECOI) está avançando na Assembleia Legislativa.

O PL 15/2020, de autoria do deputado Issur Koch (Progressistas), recebeu parecer positivo do relator Vilmar Zanchin na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O parlamentar compreendeu a relevância da proposta, após reunião com a Fecomércio-RS, e seu parecer ao PL 15/2020 deve ser apreciado pela CCJ já na próxima semana.

Além do contato com o relator, o vice-presidente da Fecomércio-RS, Daniel Amadio, esteve reunido há duas semanas com deputados e com o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos Júnior, para sensibilizar os parlamentares quanto à importância de aprovar o projeto.

Se aprovado, o PL 15/2020 criará o CECOI, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, de caráter permanente, que terá como objetivo promover ações que reduzam e/ou extingam a informalidade, em suas mais variadas formas.

O presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, afirma que a entidade vem trabalhando pela criação do Conselho como uma pauta prioritária, pois a informalidade prejudica os comerciantes que prezam pelo respeito à legislação: “A aprovação deste projeto permitirá a execução de uma série de ações para combater problemas como a pirataria, a falsificação e o contrabando. São práticas que causam prejuízo para toda a sociedade, de quem produz a quem consome, já que os produtos são originários, com frequência, de contrabando, descaminho e falsificação, não havendo pagamento de impostos, garantias de condições seguras de trabalho ou de qualidade e procedência dos itens vendidos”.

Entre as justificativas levadas pela Fecomércio-RS para o protocolo do projeto, ainda em 2020, está o fato de que o mercado ilegal resulta em sonegação de impostos, evasão de contribuições previdenciárias e descumprimento de normas trabalhistas. Em virtude do mercado informal, o Rio Grande do Sul deixou de arrecadar R$ 5,66 bilhões em ICMS, apenas em 2018.  

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